PL da “Menstruação sem tabu” avança na Câmara Municipal de Cuiabá

A vereadora Edna Sampaio (PT) comemorou a aprovação em primeira votação do projeto de lei “Menstruação sem Tabu”, de sua autoria, durante sessão ordinária desta quinta (15).

O PL prevê a doação de absorventes a mulheres e homens trans em situação de vulnerabilidade, entre eles os acolhidos em abrigos, unidades prisionais, em situação de rua e de extrema pobreza, a adolescentes internados por atos infracionais e a estudantes da rede pública de ensino.

O PL recebeu parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara pela aprovação, porém com emendas, as quais foram votadas separadamente nesta quinta. Uma delas retirava artigos centrais do projeto e foi contestada pela parlamentar, tendo sido derrubada com o voto de 18 vereadores.

Com isso, o PL segue para segunda votação, em sua integralidade.

Segundo a vereadora, a supressão dos artigos tiraria a eficácia da lei, pois eles preveem ações importantes de universalização do acesso. Os artigos tratam de temas como gratuidade e determinam, por exemplo, a disponibilização de absorventes em espaços públicos a pessoas em situação de extrema pobreza e o estímulo ao uso de absorventes sustentáveis.

“A lei não extravasa a competência do legislativo, não organiza pessoal, orçamento, recursos institucionais de programas do governo. Deixa livre para o poder executivo organizar sua política de distribuição de absorventes e de educação”, explicou ela.

Sampaio acatou a emenda modificativa proposta pela CCJR, que sugeriu a mudança do nome do projeto. Mas se posicionou contra o argumento da comissão, de que a política não deveria ser nomeada pelo fato de já existir um projeto de doação de absorventes realizado pela atual gestão, a ação "Cuiabá por elas".

“O argumento não cabe para uma lei de âmbito municipal”, disse ela. “Não cabe confundir projeto de lei que instituiu uma política pública continuada com uma ação que é deste governo e que pode não ser mantida por outro, se não houver lei que a ampare”.

O PL prevê também que a prefeitura realize ações educativas para combater o tabu contra a menstruação, entre elas palestras, cursos e distribuição de materiais de divulgação para estudantes da rede pública.

Determina, ainda, a realização de pesquisa sobre as condições de acesso da população a absorventes higiênicos e abre a possibilidade para que o executivo crie políticas de fomento a cooperativas de mulheres, microempreendedores e pequenas empresas fabricantes de absorventes.

“A Câmara realiza um gesto simbólico importante para combater a pobreza das mulheres, impedidas de acessar um item elementar à sua saúde. Este é um tema bem delicado, que precisa ser tratado no âmbito das políticas públicas porque também é um efeito da desigualdade social, que afeta principalmente as mulheres negras, que estão na base da pirâmide social no Brasil”, disse ela.