CCJR aprova diversas matérias e ouve procuradores sobre a PEC 18
A comissão está em fase de análise da matéria e, em face da reivindicação da categoria de procuradores autárquicos e fundacionais, concedeu tempo para duas partes interessadas na matéria, sendo uma favorável e uma contrária, apresentarem seus argumentos, dentro da legislação. Foram ouvidos, da parte favorável ao projeto, o advogado da Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais, Eduardo Mahon, e, da parte contrária, a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso, procuradora do Estado Glaucia Amaral.
Na prática, a matéria abre aos procuradores autárquicos e fundacionais a prerrogativa de evocar processos de órgãos diretos e indiretos, sendo este último, quando autorizado pelo governo. Essa categoria alega que agilizaria os processos. Por outro lado, os procuradores de Estado acreditam que quebra o princípio de unicidade da representação do ente federado, o Estado. Ambos fizeram suas alegações. “Ouvimos as partes e vamos analisar os argumentos à luz da Constituição e da legislação. Nossa comissão prima pela legalidade e juridicidade e vai apresentar um parecer final dentro das prerrogativas legais”, disse o presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco. A PEC deve entrar na pauta da próxima reunião da CCJR, convocada para a próxima terça-feira, 17, às 14 horas, na Sala 201, no segundo piso do prédio da ALMT.
Compareceram representantes e servidores do Intermat (Instituto de Terras de Mato Grosso); Detran (Departamento Estadual de Trânsito); Indea (Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso); Ipem (Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso); Ager (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso) e Unemat (Universidade do Estado de Mato Grosso).
A CCJR aprovou concessões de títulos de cidadania mato-grossense para Dulcidio Aloiso Regino, de autoria do deputado Coronel Taborelli, e para Olinda Costa Almeida, de autoria do deputado Nininho. E aprovou declaração de utilidade pública estadual proposta pelo deputado Eduardo Botelho para o Instituto Joana D’Arc, sediado na cidade de Cuiabá/MT, além de declaração de utilidade pública proposta pelo deputado Zeca Viana para a Primeira Igreja Batista em Juruena.
Aprovou ainda, Projeto de Lei 367/11, de autoria do deputado Mauro Savi, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 7.258, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a realização de rodeios e festas de peão em espaços públicos e privados e dá outras providências; o PL 419/2015 – Mensagem 51/15 do Executivo, que revoga o inciso 5º do artigo 29 da Lei 10.233, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências; e o PL 380/15 – Mensagem 50/2015 do Executivo, que fixa índice de correção da revisão geral anual do subsídio dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo de Mato Grosso, para o ano de 2015.
Receberam pareceres contrários as seguintes matérias: Projeto de Lei (PL) 60/2014, de Riva, e PL 320/2013, de José Domingos Fraga. Foi retirado de pauta o Projeto de Lei 599/2015 – Mensagem 60/15 do Executivo, que altera a Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).