Na reunião, a comissão aprovou requerimento ao governo do estado para apresentação do balanço do cumprimento das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2015
Comissão de Fiscalização Orçamentária encaminha requerimento ao governo do estado
De acordo com o presidente da CFAEO, deputado José Domingos Fraga, o balanço deveria ter sido apresentado até o dia 30 de setembro, em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“O primeiro relatório foi apresentado em maio e o segundo teria que ser no final do mês passado. Já estamos no dia 20 e o governo ainda não apresentou o quanto arrecadou e quais e como foram os seus gastos. E é preciso cumprir com a lei de responsabilidade fiscal. Então, nada mais justo que essa Comissão esteja atenta e cobre”, afirma Fraga.
Também participaram da reunião os deputados Wagner Ramos, Silvano Amaral e Eduardo Botelho.
MENSAGEM Nº 60
Durante a reunião, outras proposições também foram aprovadas no mérito. É o caso da Mensagem 60/15, que altera a Lei 7.098, que trata do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadores (ICMS) de Mato Grosso.
Conforme o presidente da comissão, houve modificações na Constituição Federal, no que diz respeito ao comércio de vendas eletrônicas e a repartição desse imposto entre o estado de origem e de destino.
“Atualmente, a taxa é cobrada no estado de origem. Com a mudança, será repassado o diferencial dessa alíquota ao estado de destino de forma paulatina, até 2019. Será um ganho na arrecadação de mais de R$ 500 milhões para Mato Grosso, pois hoje o ICMS é gerado na origem, aonde houve a venda e não no destino, que foi o consumidor final”, explica.
OUTROS PROJETOS DE LEI
Na pauta de hoje, ainda foram aprovados no mérito os seguintes projetos: PL 575/15, PL 580/15, PL 581/15, PL 582/15, PL 583/15 e PL 589/15.