Na ocasião, foram debatidas as novas diretrizes da mensagem de lei em trâmite no Legislativo municipal. Os servidores e representantes de entidades fizeram questionamentos e sugestões, que foram registrados pela equipe, que presidiu a audiência, para prováveis acréscimos no projeto.
A secretária de Gestão do município, Ana Paula Villaça, acompanhou toda a audiência, apresentando o novo regime da previdência e pontuou a importância que essas novas ferramentas jurídicas trazem para o município.
“Essas mudanças possibilitam um melhor controle do sistema previdenciário. Eles nos asseguram juridicamente, no processo de estruturação dos repasses dos fundos previdenciário e financeiro. Um ganho em transparência com diálogo”, destacou.
O principal ponto de mudança da lei é quanto aos repasses dos fundos previdenciários e financeiros, que dispõe sobre as liquidações das guias de recolhimentos, dos prazos e capital. “Hoje, com a lei vigente, não temos amparo no processo de repasses. Com a nova lei, fica disposto multa de 1% sobre o capital e ressarcimento por parte do gestor da pasta, desse valor aos cobres públicos”, explicou Ana Paula.
Além dessa diretriz, a nova lei também dispõe sobre a estrutura de previdência, que passe ser Fundo Contábil, cálculos aposentadorias, auxílio doença, salário família e maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão.
Ana Paula pontuou que todas as mudanças foram construídas através de orientações do Ministério de Previdência, em que se cumpre para melhor celeridade no processo de reestruturação, hoje , do Cuiabá/Prev.
“Todas as medidas advieram de normas nacionais. Aqui queremos buscar o máximo de transparência para trabalharmos dentro do município de maneira justa com os servidores. Pela previdência passa a vida do servidor, e é certo que no final de suas contribuições, ele possa encontrar todo amparo para proceder com sua aposentadoria,” finalizou.
Também compuseram a mesa o vereador Dilemário Alencar, o secretário-adjunto de Gestão/Cuiabá-Prev, Fernando Jorge Oliveira, o secretário-adjunto de Relações Institucionais, João Batista de Oliveira e representantes de entidades ligadas ao Conselho de Previdência e Sindicatos.