Deputada apresenta substitutivo à PEC sobre nomeação no TCE

Depois de debater amplamente com conselheiros e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que define novos critérios de indicação e ingresso dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), a deputada estadual Janaina Riva (PSD) apresentou um substitutivo integral à PEC durante sessão ordinária da última terça-feira.

O novo texto traz alterações de palavras na redação da PEC para especificar ainda mais os critérios de ingresso e de sabatina dos conselheiros. Segundo Janaina, saber ouvir é primordial para a confecção de qualquer lei.

"O próximo passo é convocar audiências públicas para saber o que a população pensa sobre a proibição de indicação de agentes políticos em cargos eletivos ou em comissão para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas", disse.

Na mesma sessão, Janaina apresentou requerimento para o governo do estado preste contas acerca dos fundos oriundos do ICMS e se está sendo feito ou não o repasse de 25% às prefeituras como lhes são de direito.

"Os prefeitos não estariam recebendo esses repasses, então quero que o governo preste contas desse fundo e o que está sendo feito com o dinheiro arrecadado do ICMS", finalizou.

Janaina apresentou também  indicação ao governo do estado com cópia à bancada federal de Mato Grosso, tratando da doação de um ônibus para cada APAE e Pestalozzi do Estado de Mato Grosso.

Outra indicação apresentada é para que o Ministério da Pesca e Aquicultura viabilize recursos para a construção de tanques para criação de alevinos, na comunidade Bela Vista, distrito de Adrianópolis, no município de Vale de São Domingos.