A PEC 555/2006 prevê o fim gradativo da contribuição previdenciária, zerando o repasse de 11% dos vencimentos, criada em 2003, a partir dos 65 anos de idade do contribuinte
Audiência pública pede fim do desconto previdenciário

“Tudo depende do Congresso Nacional, mas cada Estado precisa fazer a sua parte convocando as entidades sindicais para reforçar o pedido de revogar essa PEC, que é inconstitucional”, disse Dal Bosco.

A nova proposta de emenda que irá para votação em Plenário da Câmara dos Deputados terá a seguinte redação: “não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular do respectivo benefício; terá seu valor reduzido em 20% a cada ano, a partir do sexagésimo primeiro aniversário do titular do benefício; deixará de ser exigida quando o titular do benefício completar 65 anos de idade”.

Para o diretor do Sindicato dos Aposentados e pensionistas dos Legislativos (Sindlegis), Ogib de Carvalho Filho, a contribuição previdenciária dos servidores públicos incide sobre a totalidade dos rendimentos a eles atribuídos.

“É um requisito inexistente no regime geral da previdência social, sendo certo que o alegado desequilíbrio entre receitas e despesas no sistema previdenciário dos servidores públicos não pode ser a eles atribuído”, afirmou ele.

A PEC 555, segundo o presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Sindal-MT), José Antonio Teixeira, o Zezão, corrige injustiças cometidas contra servidores inativos e pensionistas que passaram a ser obrigados ao recolhimento de contribuição previdenciária não prevista no regime geral de previdência social. “Isso ofende os princípios da igualdade e isonomia”, afirmou Zezão.

O deputado federal Ezequiel Fonseca (PP) defende que a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência. Ele entende que os aposentados já colaboraram muito com o governo e agora devem ficar de fora desse desconto.

“Precisamos trabalhar bastante para reverter e colocar novamente a votação em Plenário as alterações da PEC 555, que não foram incluídas anteriormente”, adiantou Fonseca.

O presidente do Movimento da Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Masap), Edson Guilherme Haubert, falou que já foram realizadas audiências nos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco e  Rio Grande do Norte, e agora o movimento vem ganhando força com audiências em outros estados, como Mato Grosso.

“Acredito que o momento de mudar essa PEC é este, pois a Associação ganha força a cada dia, e agora temos a oportunidade de reforçar as sugestões com os deputados mato-grossenses. Esse dinheiro que sai do pensionista não faz falta para o governo, enquanto que, para o bolso do contribuinte, é uma situação ruim”, avaliou Haubert. 

Endossando a opinião do presidente do Masap, a servidora pública aposentada da Assembleia Alcina Amorim argumentou que essa medida tomada contra os servidores públicos aposentados foi uma das mais cruéis pelo Governo Federal.

“A perda é muito grande para os aposentados.Esse desconto é um dinheiro que sai e não volta mais”, reclama.