Dos 141 municípios, 108 contam com conselhos tutelares em situação classificada como ruim, de acordo com os conselhos tutelares, e o projeto será analisado pela Câmara e depois encaminhado ao Senado
Assembleia propõe criação de estrutura na Setas para crianças e adolescentes

Maluf também afirmou que vai sugerir aos demais deputados estaduais, durante as próximas reuniões do Colégio de Líderes, que sejam destinadas emendas parlamentares para melhorar a estrutura dos conselhos tutelares. Medida semelhante já foi feita em 2009, quando todas as unidades do Estado receberam um carro e um computador em virtude da destinação de emendas.

“A criação da superintendência não pode ser feita através de lei, mas podemos fazer um anti-projeto, contamos com o apoio do secretário Valdiney Arruda, dos conselhos tutelares, e vamos sugerir ao Poder Executivo e pode se tornar realidade. Também vamos levar aos deputados, que ajudem a colocar emendas parlamentares no sentido de melhorar a estrutura, é algo que já foi feito nessa Casa de Leis e vou puxar esse movimento. Não é possível implantar o ECA na plenitude se não temos um conselho tutelar com o mínimo de estrutura”, afirmou o presidente.

Dos 141 municípios, 108 contam com conselhos tutelares em situação classificada como ruim, de acordo com os conselhos tutelares.

Maioridade Penal
Um dos principais temas discutidos na audiência pública foi à redução da maioridade penal em casos de crimes considerados graves, aprovada em primeira votação pela Câmara dos Deputados no último dia 2 de julho.

O projeto será analisado em 2º turno pela Câmara e posteriormente será encaminhado ao Senado Federal.  

“Defendo a flexibilização, temos uma proposta do PSDB (do senador José Serra) que é intermediária, onde aumenta a pena para o menor, mas mantêm os 18 anos e dá tratamento diferenciado para o menor. Mas, acredito que a redução da maioridade vai se tornar realidade em nosso país”, afirmou Maluf.  

O presidente da Casa de Leis também lembrou que as políticas de prevenção têm que ser associadas em escola em tempo integral. “Quanto menos as crianças ficam nas ruas, é melhor. Então, são importantes as escolas em tempo integral, programas como o Proerd (Programa de Resistência às Drogas), também fomentar o esporte, estamos em momento olímpico e não vemos nenhum tipo de apoio, precisamos de políticas públicas mais concretas sobre isso”.

25 anos do ECA
De acordo com o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, o país perdeu o trem da história e não entende a grandiosidade do ECA.

“Nós falhamos enquanto autoridades, enquanto seres humanos porque o país não teve a grandeza de entender a proposta do ECA. O estatuto vai muito além da questão infracional, e até hoje não conseguimos entender o estatuto, muitas pessoas que estão votando no Congresso Nacional nunca leram ou abriram o estatuto. O estatuto busca a democracia participativa, criou os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, além dos conselhos tutelares para auxiliar. Foi a melhor lei que se fez no país nos últimos anos e a tratamos como adversários”, afirmou.

Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), Valdiney Arruda, explicou que desde o início do ano, já elaboraram estratégias para o fortalecimento dos mecanismos que protegem as crianças e adolescentes.

“Uma delas é o conselho estadual da defesa da criança e adolescente que tem total prioridade no seu fortalecimento, e também o forte diálogo com o conselho estadual da criança e do adolescente. O Brasil é um dos poucos países que criou ‘mecanismos para proteger e fortalecer as políticas da criança e adolescente através dos conselhos tutelares. Através de audiências públicas como essa, ampliamos as discussões e reuniões já foram feitas inclusive com o governador Pedro Taques (PDT), que já recebeu as conselheiras”, argumentou.

Em agosto, deve ser realizada uma conferência com os conselhos tutelares, além da eleição que acontece em outubro. Também será feita uma capacitação dos conselheiros tutelares. “O ECA é um instrumento poderoso, mesmo não sendo 100% implementado para a criança ter maior afetividade e futuro melhor”.

Presidente da Associação de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares de Mato Grosso (ACTMT-Unificar), Iraides Quirino Xavier Vieira, lembrou que o estatuto criou os conselhos tutelares e que em Mato Grosso, todos os 141  municípios possuem a unidade, mas é preciso melhorar a estrutura principalmente no interior.

“Tivemos o avanço também em 2012 com o direito trabalhista aos conselheiros tutelares. Porém, falta estrutura nos municípios, em Nova Canaã do Norte, por exemplo, o atendimento era feito como um cavalo, mas com emendas parlamentares dos deputados estaduais, conseguimos carros e computadores em 2009. Porém, já estão com mais de seis anos de uso e precisamos renová-los”, disse à presidente.

Iraides também argumentou que é necessária a implementação de políticas públicas efetivas para o atendimento às crianças e adolescentes.  Ainda ressaltou que as relações intra-familiares são os principais motivos de atendimento dos conselheiros.

Também participaram da audiência pública, o deputado federal Ságuas Moraes (PT), os deputados estaduais Max Russi (PSB) e Wilson Santos (PSDB), a secretária-adjunta da Casa Civil, Paolla Reis, o secretário municipal de Assistência Social, José Rodrigues, o promotor de Justiça da 14ª Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Cuiabá, José Antônio Borges, além de conselheiros tutelares, conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente e a sociedade civil organizada.