Comissão aprova PEC da maioridade penal
O parecer apresentado pelo relator, Laerte Bessa (PR-DF) prevê punição para crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave seguida de morte. Com fortes protestos e aparato de segurança, o relatório foi aprovado com 21 votos a 6. Agora, a PEC segue para o plenário da Câmara dos Deputados e deve ser votado, em primeiro turno, no próximo dia 30.
Para especialistas na área de direitos humanos, esta medida nada que vai resolver a criminalidade no país. Para eles, a resolução deste problema é o poder executivo do país se unir, e desenvolver um conjunto de ações comportamentais para dar um destino diferente aos jovens.
Segundo a presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados de Mato Grosso (OABMT), Betsey Miranda, a solução está longe de aprovar a redução da maioridade penal. Para ela, os jovens devem ser punidos sim, mas a partir de uma avaliação de profissionais que acompanhem o caso do menor infrator.
"Se for pra reduzir, vamos ter que punir crianças de 10 a 14 anos também, que são capazes de cometer crimes tão cruéis quanto um adulto. No entanto, penalizar em uma vala comum com os demais criminosos não é a solução. Para que este jovem seja punido, uma equipe multidisciplinar munida de psicólogos, psiquiatras, educadores, entre outros, ajudasse o juiz a avaliar o grau de estagio de habilidades ilícitas que estes infratores se inserem para que assim seja aplicada a penalidade".
A opinião é compartilhada pelo sociólogo Naldson Ramos. Ele reforça que a aprovação da PEC não vai resolver os problemas da violência e da criminalidade no país. Para ele, tanto o governo quanto a sociedade deve dar condições aos jovens para não se envolverem no mundo do crime.
"Tem que haver um conjunto de ações comportamentais, com grupos responsáveis na parte social, oferecer e oportunizar o adolescente a ficar na escola o dia todo e a conseguir uma profissão digna, para se inserir no mercado de trabalho. Isso com certeza reduz potencialmente o jovem a cometer um crime grave ou não grave".
Ramo ainda frisa que é uma ilusão por parte dos deputados e da própria sociedade, em achar que com a redução, os problemas do país serão automaticamente resolvidos. Para ele, pode haver consequencias graves à sociedade, caso o projeto de lei entrar em vigor.
"Essa PEC visa atender o clamor da sociedade que está abalada com algum tipo de crime, que choca a opinião pública, e geralmente é criado um projeto de lei para atender este clamor. É uma ilusão achar que esta medida vai coibir os jovens de cometer mais crimes. Isso vai somente potencializar a revolta do jovem em meio à sociedade que ele é inserido".
Bancada de MT
Dos oito deputados na Câmara Federal, apenas dois se posicionaram totalmente contra ao projeto. Os parlamentares Ezequiel Fonseca (PP) e Ságuas Moraes (PT) têm manifestado constantemente que a aprovação da PEC não irá amenizar a violência no país, e que a questão deve ser tratada com resoluções sociais mais aprofundadas.
Os demais deputados, como Valtenir Pereira (PROS), Victório Galli (PSC), Fábio Garcia (PSB), Adilton Sarchetti (PSB), Nilson Leitão (PSDB) e Carlos Bezerra (PMDB), se posicionaram a favor por acreditarem que um jovem de 16 anos já tem discernimento suficiente para responder pelos próprios atos.
Dentro da comissão que avalia a aprovação da PEC 171/93, os partidos que se posicionaram contra o projeto de lei são PT, Psol, PCdoB, PPS e PSB. Ao contrário das siglas PSDB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSD, PR, DEM, PRB, PSDC e PRTB. Já as legendas que liberaram os parlamentares a votarem por conta própria, estão o PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.