Secretário de Fazenda participa da Comissão de Fiscalização nesta terça

A vinda do secretário atende a um convite feito pela Comissão, que é presidida pelo deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), para tirar dúvidas dos deputados. A proposta encaminhada pelo Executivo revoga a lei 10.207, de 19 de dezembro de 2014, aprovada pela Assembleia Legislativa, sob a justificativa de que a atual legislação provoca graves problemas que afetam substancialmente a efetividade da realização das receitas públicas tributárias, em particular a arrecadação do ICMS.

Além disso, há questionamentos jurídicos relacionado à constitucionalidade de itens da lei, aprovada no fim do ano passado. A mensagem visa melhorar a arrecadação do Estado. De acordo com a justificativa do projeto encaminhado pelo Executivo, as medidas contidas na lei 10.207/2014 implicam repercussão financeira negativa, que terão de ser arcadas pelo erário estadual, consumindo as receitas.

Texto da lei explica que a 10.207 encobre remissão e anistia de créditos tributários a título de convalidação de atos e procedimentos.

Além de Fraga, fazem parte da Comissão os deputados Silvano Amaral (PMDB), Eduardo Botelho (PSB), Wagner Ramos (PR) e José Carlos do Pátio (SD). Eles irão questionar o secretário sobre as mudanças que o governo pretende implantar para garantir melhorias na arrecadação.

Instalação

A Comissão de Infraestrutura Urbana e Transporte será instalada nesta quarta-feira (5/5), às 14h, e deverá eleger o deputado que irá presidir os trabalhos durante este ano. São membros titulares os parlamentares: Sebastião Rezende (PR), Zeca Viana (PDT), Ondanir Bortolini, Nininho (PR), Pedro Satélite (PSD) e Eduardo Botelho (PSB).

Ao todo a Assembleia Legislativa possui 13 comissões permanentes. E com a instalação da Comissão de Infraestrutura faltará apenas a de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso para que todas estejam ativas.