CCJ adia discussão sobre PEC que reduz número de ministérios

Em razão do baixo quórum, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Arthur Lira (PP-AL), decidiu suspender, na tarde desta quarta-feira (15), a discussão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/13, que limita em 20 o número de ministérios que o Executivo pode criar e manter. A discussão da proposta deve prosseguir na reunião desta quinta-feira (16).

Ao discutir a matéria na comissão, o deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), argumentou que a proposta engessa o Poder Executivo. “Entendo que o momento é propício para que uma redução seja feita, mas não por meio de uma emenda”, avaliou. O parlamentar entende que, além da forma equivocada para definir a estrutura ministerial, pode haver uma invasão de competência do Pacto Federativo e uma agressão à separação de Poderes.

A PEC é de autoria do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Hoje compõem o primeiro nível do governo federal 24 ministérios, 10 secretarias com status de ministérios, além do Banco Central, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência e Casa Civil. Com a extinção da secretaria de Relações Institucionais, cujas funções serão exercidas pelo vice-presidente Michel Temer, o governo tem hoje 38 ministérios.