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O atual contrato está em discussão na justiça devido a um recurso movido pelo Ministério Público que questiona a prorrogação do contrato. Nesse momento, segundo o procurador, o que existe é uma insegurança jurídica. “Há um recurso pendente de julgamento no Tribunal de Justiça. Os argumentos que estão lá colocados são elementos que podem levar a um reconhecimento de nulidade dessa prorrogação no final de 2012”, argumentou.

A obra em questão contempla a recuperação do canal córrego, a implantação do coletor tronco, calçadas e urbanização. No local, só foram executados 64% dos trabalhos projetados. Ainda resta terminar a recuperação da seção transversal do canal, finalizar as rotatórias, a sinalização e o paisagismo.

Formulado pela Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), o portal possui ferramentas que facilitam a informação sobre: receitas, despesas, pessoal, compras, convênios e transferências, orçamento e dados sobre órgãos e entidades governamentais. Além disso, disponibiliza a relação dos conselhos de políticas públicas e do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC, de incentivos fiscais.

Além do terminal de passageiros, o contrato 065/2012, referente ao aeroporto Marechal Rondon, compreende a instalação de pontes de embarque, reforma e adequação de vias de serviço, sinalização horizontal do pátio de aeronaves, assim como a reforma, adequação e ampliação do sistema rodoviário interno do aeroporto.

“Essa é uma chance de o consumidor sair da lista dos inadimplentes ao quitarem suas pendências. A expectativa é de que pelo menos 20% das dívidas sejam negociadas”, afirmou.

As negociações serão realizadas nas unidades da CAB no CPA, Coxipó, no Ganha Tempo e na Praça Alencastro, no ônibus itinerante da concessionária. O horário de funcionamento desses locais é das 7h30 às 18h. A campanha de conciliação se encerra no dia 30 de dezembro.