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A decisão da ministra Rosa Webber foi com base na Constituição Federal que estabelece que a União entregue 49% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, sendo 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, 22,5% ao FPM, 1% ao FPM que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano e mais 1% ao FPM, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.

O pagamento é feito de forma escalonada. Para saber em que dia sacar o dinheiro, a família deve observar o último dígito do Número de Identificação Social (NIS) impresso no cartão. No primeiro dia, recebem as famílias com NIS de final 1. No segundo dia, os cartões terminados em 2 e, assim, sucessivamente.

Para o ano de 2017, o governo federal já enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária contemplando recursos da ordem de R$ 21 bilhões para o Fies, o que garantirá a continuidade dos financiamentos e a manutenção dos contratos com os agentes financeiros do fundo.

A Comissão de Credenciamento do PPGBioAgro avaliará cada candidatura e o resultado final será obtido pelo número de pontos obtidos no barema somados à nota da proposta de credenciamento. O resultado do credenciamento será divulgado no dia 30 de março de 2017.

A cerimônia de homenagem aos medalhistas também contou com a presença do secretário chefe da Casa Civil, Paulo Taques, o secretário adjunto de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (da Casa Civil), Marcione Mendes de Pinho, e demais autoridades políticas, como prefeitos, vereadores e secretários municipais de esporte.

“Com a integração das forças de Segurança Pública, o comprometimento de todos e os investimentos que o Governo do Estado vem fazendo vamos atingir as metas”, disse. Jorge Luiz assinalou que a redução dos índices de roubos e homicídios é uma das maiores prioridades.