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Intervenção alcança prestação de contas de Chapada dos Guimarães
O chamado balanço anual consolidado e seus anexos deveriam ter sido disponibilizados à sociedade e à Câmara de Vereadores da cidade desde 15 de fevereiro de 2016 e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) desde 16 de abril de 2016, com a devida publicação no Diário Oficial.
Prefeitos terão R$ 4,45 bi para fechar as contas de 2016
A MP altera a Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016), que estabelece um regime especial para que valores obtidos de forma lícita sejam regularizados e enviados de volta ao País. Essa regra determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual.
Temer vai vetar integralmente o projeto, diz Padilha
"Para a garantia do ajuste fiscal na União e nos Estados, o presidente Temer resolveu, coerentemente, vetar o projeto de renegociação da dívida dos Estados, em razão de ele ter perdido sua essência durante o processo legislativo", afirmou Padilha.