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Câmara reduz exigências e aprova renegociação das dívidas estaduais
De acordo com a proposta aprovada, caberá ao Ministério da Fazenda aprovar e a instaurar o plano de recuperação fiscal. A pasta deverá verificar se existem condições necessárias para a homologação da recuperação.
Câmara não tem de dar 'amém' à Fazenda, diz Maia sobre dívidas dos estados
O relator do projeto da renegociação das dívidas, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um substitutivo [texto alternativo] à versão aprovada no Senado com as alterações realizadas no acordo entre os deputados.