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POLÍTICA

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, deputado Sebastião Rezende (PSC), será nesta terça-feira (18), às 14 horas, na Sala 202, no segundo piso do prédio da ALMT, a realização da 11ª reunião ordinária da comissão.

Até o momento, 17 matérias estão aptas a serem apreciadas. São Projetos de Lei (15) e Projetos de Resolução (02). A CCJR analisa a constitucionalidade e juridicidade das propostas, ou seja, se estão em consonância com as Constituições Estadual e Federal, além das leis ordinárias.

CONFIRA A PAUTA:

-Projeto de lei 188/2015 de Coronel Taborelli que fixa que as empresas que atuam no ramo de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Estado de Mato Grosso ficam obrigadas a adaptar em todos os veículos rampa de acessibilidade as pessoas com deficiência.

-Projeto de lei 34/2015 de Sebastião Rezende que determina que o Certificado de Registro Veicular – CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizada a cada vistoria de transferência de propriedade no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

-Projeto de lei 515/2105 de Pedro Satélite que institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao uso da bicicleta e dá outras providências.

-Projeto de Resolução 2012016 de Dr. Leonardo que concede Título de Cidadão Mato-Grossense para Francisco Ricardo Botter.

-Projeto de lei 260/2106 (com substitutivo integral) que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da carteira de habilitação aos idosos com a idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e da outras providências.

-Projeto de lei 376/2015 de Wilson Santos que dispõe sobre o atendimento diferenciado para pessoas com diabetes na rede estadual de saúde.

-Projeto de lei 733/2015 de Max Russi que dá o nome de "DEPUTADO WALTER RABELLO" ao viaduto localizado no complexo viário do Tijucal na cidade de Cuiabá-MT.

-Projeto de Resolução 202/2016 de Dr. Leonardo que concede Título de Cidadã Mato-Grossense a Senhora Orminda Ignez Sant’anna.

-Projeto de lei 331/2015 de Wancley Carvalho que dispõe sobre a obrigatoriedade de dos hospitais possuírem macas dimensionadas para pessoas obesas, e dá outras providências.

-Projeto de Lei 392/2015 de Guilherme Maluf que torna obrigatório o envio de informação à Secretaria de Estado de Educação, em caso de diagnóstico de quaisquer alterações auditivas e visuais no momento da realização dos exames de Emissões Otoacústicas Evocadas, realizado nos termos da Lei Federal nº 12.303, de 02 de agosto de 2010 e Teste do Reflexo Vermelho, realizado nos termos da Lei Estadual nº 8.800, de 08 de janeiro de 2008.

-Projeto de Lei 488/2015 de Sebastião Rezende que torna obrigatória a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Estado de Mato Grosso.

-Projeto der Lei 334/2015 de Dr. Leonardo que dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 E BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou ovário em todo o Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

-Projeto de Lei 387/2015 de Wagner Ramos que dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância nas áreas externas dos Estabelecimentos Bancários de Crédito, Financiamento e Investimentos e de estabelecimentos congêneres.

-Projeto de Lei 475/2015 de Baiano Filho (com emendas) que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o ‘Dia do Mestiço’, reconhecendo como grupo étnico-racial e cultural, na forma que especifica e dá outras providências.

-Projeto de Lei 82/2016 de Eduardo Botelho que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação das Mulheres Solidárias Joana D'Arc.

-Projeto de Lei 138/2016 de Wancley Carvalho que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso, os Jogos Universitários Mato-grossense – JUM’S e dá outras providências.

-Projeto de Lei 196/2015 de Wilson Santos que dispõe sobre a afixação nas salas de aulas dos estabelecimentos públicos e privados de ensino do Estado de Mato Grosso cartazes contendo os avisos e o número do disque denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso ou assédio sexual cometidos contra menores de idade.

A assinatura, nesta Cúpula, de acordo aduaneiro entre os [países do] BRICS abre possibilidades de maior coordenação entre nossas autoridades portuárias e alfandegárias”, afirmou Temer.