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“Com a liminar, foi corrigida uma injustiça com o município de Cuiabá, porque recebemos apenas o valor do Imposto de Renda. Porém, o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei da Repatriação, prevê que a arrecadação seja compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal", disse o procurador.

O encontro contou também contou com a presença do palestrante Ricardo Balestreri, que explanou sobre obre a importância dos Conselhos de Segurança e seus papéis, além de abordar assuntos como a integração da comunidade com autoridades, propostas das autoridades para definições de prioridades da segurança, interação da população com unidades policiais, entre outros.

Ao solicitar a audiência, o Procon-MT, enquanto órgão de defesa do consumidor, objetiva atender os princípios de transparência e de interesse público. “No atual cenário econômico, todo e qualquer aumento de custo afeta de maneira substancial a vida do consumidor e da família brasileira. Em especial, os serviços essenciais, que são aqueles que as pessoas não podem abrir mão, como é o caso dos serviços de água e esgoto”, alerta Gisela.

A ICM Inc. é a maior empresa provedora de tecnologia para plantas de etanol dos Estados Unidos e do mundo. Para ter uma ideia, 80% do etanol produzido nos Estados Unidos são deles e, sozinha, produz cerca de 46% do álcool etanol produzido no mundo, que representa mais que toda a produção da América Latina inteira.