Parlamentares derrubaram todos os vetos presidenciais à Lei dos Royalties. Para Adams, Congresso tem "plena legitimidade" para tomar a decisão.
Ministro da AGU diz que decisão do Congresso sobre royalties é legítima
“A posição da AGU, que é fixada na Constituição Federal como missão, é de defender a legitimidade da decisão legislativa adotada. Então, o Congresso, ao derrubar os vetos, afirma o entendimento de que a lei é constitucional”, disse Adams.
Em votação na noite desta quarta (6), o Congresso derrubou todos os vetos de Dilma à proposta que redistribui os royalties, tributos pagos pela produção de petróleo, entre os estados. O principal veto mantinha a atual previsão de receita para estados produtores - como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo – ao impedir a aplicação imediata de uma fórmula mais igualitária para contratos já em vigor.
Parlamentares de RJ e ES anunciaram que vão entrar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular os efeitos da sessão do Congresso, alegando descumprimento do regimento. De acordo com o ministro Admas, a contestação no STF pode gerar insegurança jurídica com relação ao que foi decidido pelo Congresso sobre a repartição dos royalties. No entanto, ele afirmou que isso não afeta os contratos de concessão entre União e empresas que exploram o petróleo.
“A insegurança que pode ter é em relação se o Supremo dará ou não dará uma decisão sobre essa questão [da repartição]. Mas hoje tenho a regra estabelecida. Do ponto de vista dos processos de concessão, não afeta em nada, porque o contrato é entre a concessionária que explora e a União, não é entre os estados. Os estados são beneficiários do resultado dessa exploração que seria repartido”, disse.
O advogado-geral também disse que a medida provisória editada pelo governo sobre a redistribuição dos royalties e que prevê 100% desses recursos para a área da educação não está em contradição com a derrubada dos vetos feita pelo Congresso.
“Em princípio, a medida provisória vem a estabelecer um regramento em vários itens de maneira diferenciada. E ela vale, não tem maiores problemas. Eu não tenho visto maiores contradições entre as duas decisões”, disse.