Assembleia faz sessões extraordinárias para votar Refis Sessões da próxima segunda-feira (19-09) apreciarão a Mensagem 54/16, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso
A Assembleia Legislativa realiza na próxima segunda-feira (19-09) sessões extraordinárias, a partir das 14 horas, no Plenário das Deliberações Renê Barbour, para apreciação da Mensagem 54/16, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – Refis.
O Diário Oficial do Estado publicou no dia (16-09) a convocação para as sessões.
De acordo com o presidente da ALMT, deputado Guilherme Maluf (PSDB), a mensagem foi lida na sessão matutina da última quarta-feira (14) pelo líder de governo, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM). Ela foi encaminhada pelo Executivo estadual em caráter de urgência e prevê a renegociação das dívidas dos contribuintes com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e, por consequência, a suspensão dos débitos na conta corrente do inadimplente.
Segundo o parlamentar, o encaminhamento da mensagem em caráter de urgência à Assembleia se justifica porque, a partir do dia (16-09), os contribuintes que eram beneficiados pelo Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds), instituído pela Lei nº 9.481/2010 e pelo Decreto nº 526/2011 e, posteriormente, pela Lei nº 10.236/2014, passarão a ter seus débitos lançados em conta corrente.
As duas leis - 9.481/2010 e 526/2011 - foram julgadas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça.
Refis - Por meio do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis) todo contribuinte que tiver em débito com a Sefaz, seja ex-beneficiado ou não do FUNEDs, terá um prazo de 60 para aderir ao programa de renegociação da dívida. Com isso, ao parcelar os débitos, o contribuinte não é negativado e fica autorizado a manter as relações comerciais normalmente.
Atualmente, o governo estadual possui aproximadamente R$ 250 milhões a receber e a expectativa é que pelo menos R$ 150 milhões dessas dívidas sejam liquidados por meio do Refis.
Renúncia Fiscal – A edição de hoje do Diário Oficial do Estado traz ainda a prorrogação por mais 76 dias do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia Fiscal. Portanto, os membros da CPI têm até o dia 20 de novembro para a entrega do documento final das investigações.