Congresso Nacional aprova Orçamento para 2017 É o primeiro Orçamento com a regra do teto de gastos públicos. Texto aprovado destinou R$ 105,5 bilhões para a saúde, montante acima do piso constitucional
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (15) o Orçamento Geral da União para 2017, que fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões e estabelece o salário mínimo de R$ 945,80 para o próximo ano. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção presidencial.
O Orçamento estima em 1,3% o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas em um país) e em 4,8% a inflação. A taxa Selic prevista é 12,11%, enquanto o câmbio médio foi projetado para R$ 3,43 por dólar.
A proposta determina ainda que as despesas com juros e amortização da dívida pública serão de R$ 1,7 trilhão. Segundo o texto, R$ 306,9 bilhões serão destinados ao pagamento de pessoal na esfera federal, R$ 90 bilhões vão para investimentos das estatais e R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Essa última dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original. O aumento decorreu de emendas de deputados e senadores às despesas de 2017.
Teto dos gastos
Esse é o primeiro Orçamento elaborado pelo Congresso com a regra do teto de gastos públicos, prevista em emenda constitucional promulgada na manhã desta quinta-feira.
O novo regime, que vai vigorar por 20 anos, determina que o crescimento das despesas primárias federais estará limitado à variação da inflação acumulada entre julho de um ano e junho do ano seguinte. Para 2017, excepcionalmente, foi definido que as despesas primárias terão correção de 7,2%, que é o IPCA projetado para o ano.
Piso da saúde
O texto aprovado elevou os recursos para a saúde em relação à proposta orçamentária do governo. O texto original destinou R$ 105,5 bilhões para o piso, valor que foi elevado para R$ 115,3 bilhões, acima do piso constitucional.
O novo valor equivale a 15% da receita corrente líquida da União (RCL). Para garantir o aumento, o relator contou com recursos de emendas de deputados e senadores e da reestimativa líquida de receita, que elevou a arrecadação federal do próximo ano em R$ 10,1 bilhões.
A ampliação faz parte do acordo que levou à aprovação, no Congresso, do teto de gastos. A Emenda Constitucional 86, que é revogada pelo novo regime, previa um piso da saúde de 15% da RCL a partir de 2020. O acordo antecipou esse percentual para o próximo ano. O piso da saúde envolve os recursos mínimos que devem ser aplicados em ações de saúde pública.