REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Senador responsabiliza governo federal por déficit de R$ 76 bilhões Pimentel diz, em audiência pública na ALMT, que previdência era superavitária: “consumiram R$ 30 bilhões e fabricaram déficit de mais R$ 46 bilhões”
O senador José Barroso Pimentel (PT/CE) durante audiência pública, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para discutir o Projeto de Emenda Constitucional (PEC-287/2016), que o governo federal causou um rombo na Previdência Contributiva Urbana na ordem de R$ 76 bilhões. Esse déficit, segundo ele, é justificado após a extinção do Ministério da Previdência Social, em 2016.
Pimentel foi ministro da Previdência Social - 2008/2010, no governo Lula. Segundo o senador, a previdência urbana é superavitária. De 2009 a 2015 – do que era arrecadado e o que era pago – sobrava em média cerca de R$ 30 bilhões. Mas, em 2016, o Ministério da Previdência foi extinto e suas atividades foram transferidas para o Ministério da Fazenda.
“Nesse período, os R$ 30 bilhões foram consumidos e ainda teve um déficit de R$ 46 bilhões, fabricado. É por isso que o Senado Federal está coletando assinaturas para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o rombo de R$ 76 bilhões da contribuição urbana. Eles fizeram isso para justificar a reforma, cuja finalidade é fortalecer a previdência privada”, destacou Pimentel.
Para ele, o Projeto de Emenda Constitucional 287/2016 é prejudicial à camada mais pobre da sociedade brasileira. Na sua análise, a proposta eleva a idade, por exemplo, da pescadora artesanal de 55 anos de idade para 65 anos. Com essa medida, cada uma delas perde cerca de 130 salários mínimos.
Outra categoria, segundo Pimentel, que será prejudicada com a PEC é a da educação básica. Pelo sistema atual, os professores aposentam com 25 anos de contribuição e 50 anos de idade. Mas com a nova proposta, a idade mínima para a aposentadoria passa a ser de 65 anos de idade.
“As professoras vão ter um acréscimo em mais 15 anos de trabalho para aposentarem. Isso sem contar com a mudança no período de contribuição, que hoje é de 25 anos e passará a ser de 49 anos. Isso é injustificável”, observou Pimentel.
De acordo com o deputado Valdir Barranco (PT), a reforma da previdência vai piorar a vida dos trabalhadores tanto da zona rural quanto a urbana. “A guerra começou. O que está em jogo no Brasil não é um ajuste fiscal, mas sim uma mudança no modelo de sociedade”, observou o parlamentar.
Para Barranco, os argumentos usados pelo governo federal de déficit ou de rombo na Previdência Social são falsos. A fala segundo o parlamentar é do professor da Unicamp Eduardo Fagnani. Isso não é argumento fiscal para dizer que o problema é a previdência. A PEC 287 tem um único balizador aos trabalhadores: nascer, trabalhar e morrer.
Valdir Barranco afirmou que a Assembleia Legislativa vai formatar um documento que será encaminhado ao Governo Federal e ao Congresso Nacional.
De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB), o Legislativo vai criar uma comissão especial para discutir de forma ampliada a reforma da previdência em nível de Mato Grosso. Com números da Secretaria de Planejamento, Botelho disse que o déficit da previdência estadual, nos últimos dois anos, cresceu 50%. Em 2015, o déficit foi de R$ 553 milhões. Em 2016, chegou a R$ 722 milhões e a previsão para 2017 é da ordem de R$ 864 milhões.
“É preciso encontrar um ponto de equilíbrio. Se isso não for feito, chegará um momento que o Estado não terá dinheiro para pagar os aposentados e pensionistas. Para encontrar uma solução é preciso trabalhar com transparência e que a discussão seja feita com todos os segmentos envolvidos”, explicou Botelho.
A representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Isabel Elias Pereira, descartou o rombo na previdência pública. Segundo ela, a associação vem acompanhando há vários anos o orçamento da seguridade social que inclui a saúde, a previdência e assistência social e constatou sucessivos superávit na previdência. “Não existe déficit como o governo alega. O superávit vem acontecendo desde 2012. A reforma é muito agressiva à sociedade”, destacou Pereira.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), Henrique Lopes, afirmou que a proposta de reforma da previdência como foi formatada pelo governo federal irá prejudicar tanto os servidores públicos quanto os trabalhadores da iniciativa privada.
“Os professores serão os mais prejudicados porque acaba com a aposentadoria especial, igualando o tempo de aposentadoria entre homens e mulheres. No caso da educação, hoje, uma mulher aposenta com 50 anos de idade e 25 de contribuição, e o homem com 55 anos de idade e 35 de contribuição. O governo quer elevar a idade mínima para se aposentar para 65 anos de idade. Isso significa penalizar em dobro os profissionais da educação”, explicou Henrique Lopes.
Para o deputado federal Ságuas Moraes (PT/MT), a PEC 287 retira o direito dos trabalhadores. Para ele, se analisar pela expectativa de vida do trabalhador brasileiro, que é de 70 anos, “mais da metade da população vai morrer antes de aposentar. Depois de um longo período de luta do trabalhador brasileiro, vem agora uma PEC complicar tudo, dificultando o cidadão no seu direito de aposentadoria?”, questionou Moraes.
Para Ságuas, é uma falácia dizer que o rombo nas contas públicas se deve à previdência. “Temos que observar que a previdência está dentro da seguridade social e isso é saúde, previdência é assistência social. Dados da Anfip apontam que há um saldo positivo de R$ 11 bilhões na previdência. O problema é que os governos utilizaram o Pis/Pasep e o Cofins para fazer o superávit primário. Não concordamos com isso”, explicou Ságuas.
O representante dos servidores do executivo e do conselho de Previdência do Estado de Mato Grosso, Edson Benedito Rondon Filho, afirmou que o rombo mensal da previdência do governo mato-grossense gira em torno de R$ 60 milhões. Segundo ele, uma auditoria poderá verificar em que momento da historia do fundo de previdência começou a acontecer os desmandos e os desvios. Uma reforma não pode ser aprovada sem uma discussão mais ampla”, disse Rondon Filho.
Para o secretário da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura em Brasília Juraci Moreira Souto, a categoria quer convencer os parlamentares de que a PEC vai pegar em cheio os direitos conquistados pelos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988. Ele destacou três pontos fundamentais que a reforma vai causar de forma negativa ao trabalhador.
“O primeiro deles é a mudança de idade tanto das mulheres quanto dos homens. Outro fator é a contribuição direta. A agricultura já contribui a partir dos produtos que são vendidos. Isso não dá para aceitar, que cada membro da família vai contribuir diretamente. E a terceira é a desvinculação da pessoa que já tem uma aposentadoria e não pode acessar a pensão por morte do cônjuge. Vamos lutar para que esses três pontos sejam revertidos na Câmara dos Deputados”, disse.