TCE estuda viabilizar orçamento de publicidade pública para Rádios Comunitárias Caso a regulamentação seja aprovada, as rádios poderão receber pela veiculação informes de governo, prefeitura e demais órgão públicos

Durante a audiência pública sobre rádios comunitárias, realizada nesta quinta-feira (16), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), foi anunciado que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) irá elaborar um parecer para regulamentar o pagamento de anúncios de instituições públicas. A audiência, convocada e presidida pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), reuniu representantes de rádios comunitárias, órgãos públicos, da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço) e de outras entidades e associações.

Outra notícia bem recebida pelos participantes da audiência foi a de que o governo estadual, desde que dentro da lei, entende a importância de apoiar e estimular as rádios comunitárias com o fornecimento de informações e, se autorizado, de informes publicitários. Para o deputado Valdir Barranco, esses foram os principais avanços alcançados de imediato.

“Registramos aqui dois importantes anúncios que poderão fomentar este meio de comunicação democrático e essencial, principalmente nas localidades afastadas dos grandes centros. Agora vamos acompanhar estes avanços encaminhar demandas da esfera federal à nossa bancada em Brasília”, afirmou o deputado Valdir Barranco.

Atualmente Mato Grosso possui 101 rádios comunitárias, das quais 82 têm a licença definitiva para o funcionamento, 10 estão com a licença provisória e outras nove não estão licenciadas. A legitimação das rádios comunitárias se deu por meio da Lei 9.612/98, mas algumas alterações ainda são pleiteadas pelos representantes das rádios.

Alcance - O proprietário da rádio comunitária de Cláudia, João Batista, explica que a lei precisa ser atualizada autorizando o uso de equipamentos mais potentes que permitam ampliar o alcance do sinal. Outra demanda é pela regularização de veiculação de anúncios publicitários. “Só é permitido o faturamento por meio de apoio institucional, o que inviabiliza a manutenção das rádios. Precisamos encontrar um meio legal de sustento e manutenção dos serviços realizados”.

O presidente da Abraço em Mato Grosso, Geremias dos Santos, chamou a atenção para a importância do engajamento político pelas mudanças na legislação e pela retomada do processo de outorga de mais rádios comunitárias. “Mato Grosso conseguiu a outorga de rádios comunitárias em 21 municípios, mas ainda existem 40 municípios à espera da homologação. Este processo não pode ser interrompido”, destacou o presidente.

O professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), do campus de Barra do Garças, Edson Spenthof, destacou que as rádio comunitárias representam o direito de acesso à informação. “O meios de comunicação comunitários são fundamentais para a democracia. Porém, essa liberdade de expressão só pode ser exercida se houver igualdade de oportunidades”, declarou o professor com relação à competição entre as rádios comerciais e as comunitárias.

O órgão responsável pela regulamentação e fiscalização de rádios no país é a Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), que participou da audiência por meio de seu representante em Mato Grosso, José Prachedes Pereira da Silva. O gerente d órgão explicou que a agência cumpre seu papel de acordo com a lei vigente e das diretrizes estabelecidas. “Nossa fiscalização é feita a partir de demandas da comunidade, de outros órgãos e do Ministério de Ciência, Tecnologia e Comunicação, por meio de um plano anual onde são estabelecidas as prioridades do órgão”.

Todos os participantes da audiência vão receber os encaminhamentos registrados durante a audiência pública com orientações legais sobre o exercício da comunicação comunitária.