O Estado solicitou ao Município o direito legal de selecionar as famílias beneficiadas, visto que aportou aproximadamente R$ 6 milhões na obra do residencial localizado na região do Osmar Cabral. O recurso foi utilizado para obras de saneamento.
De acordo com o secretário municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, José Rodrigues Rocha Júnior, o Estado tem o direito de selecionar as famílias que serão beneficiadas com a moradia e que, por isso, o novo sorteio já anunciado pelo município não será realizado.
“O Estado aportou um recurso para concluir uma obra que era de responsabilidade da CAB. Por força legal, portanto, cabe à Secretaria de Estado de Cidades a atribuição de fazer a destinação de um percentual das casas remanescentes. E, portanto, não seremos mais responsáveis por realizar um novo sorteio”, afirma.
Até o momento, 413 casas estão disponíveis para novo sorteio, mas o número pode aumentar ou mesmo diminuir, pois o Município ainda está na fase de análise dos recursos protocolados pelas famílias que foram excluídas do processo por não preencherem os critérios do programa.
Essas famílias teriam descumprido critérios como possuir renda superior a R$ 1,6 mil, não ser morador de Cuiabá, não apresentar os documentos obrigatórios dentro do prazo ou não conseguir comprovar as informações fornecidas no ato da inscrição do programa, que foi realizada de forma auto declaratória. Ao todo, 120 recursos estão sendo analisados.
Já as 851 famílias que foram selecionadas, segundo o secretário, ainda estão com os seus respectivos processos sendo analisados pela Caixa Econômica Federal, responsável por realizar a última seleção das famílias antes de celebrar o contrato que garante o direito à moradia. "O processo delas segue normalmente", garantiu José Rodrigues.
Devido às mudanças de gestão sobre a seleção das famílias a serem beneficiadas com as moradias remanescentes, não há previsão para que o processo do Minha Casa Minha Vida seja finalizado e os residenciais entregues. Isso porque as moradias só poderão ser entregues após a seleção e contratualização, junto à Caixa Econômica, de todos os novos contemplados.
Após firmarem contrato, os beneficiados vão pagar parcelas correspondentes a 5% da renda familiar, em um prazo de até 120 meses. Todos os selecionados terão 30 dias para ocupar os imóveis, sob pena de perder o direito.