A Ação Civil Pública foi movida pela Defensoria Pública do Estado em face de cinco advogados da região.
De acordo com a nota, e entidade deve preservar “a todo custo a independência funcional e o livre convencimento motivado dos Magistrados deste País, pois nestas premissas se assentam todas as garantias individuais e coletivas sobre as quais se alicerça o Estado Democrático de Direito”.
O documento diz ainda que quem não concorda com a decisão tem o direito de recorrer, para que seja remetida a uma nova análise.
Veja a nota na íntegra:
A AMAM - Associação Mato-grossense de Magistrados, entidade classista dos Juízes e Desembargadores do Estado de Mato Grosso, nos estritos limites da livre manifestação de pensamento e no exercício do seu mister sócio-político e associativo, tendo em vista a recente manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso, vem a público apresentar Nota de Esclarecimento nos seguintes termos:
1. A manifestação da OAB/MT no que diz respeito à decisão da MM. Juíza da Comarca de Alta Floresta, ainda que colocada sob o manto do sagrado direito de livre manifestação, surpreende, pois mais do que ninguém, os Operadores do Direito têm conhecimento de que em face de decisão judicial desfavorável, o remédio é a utilização dos inúmeros recursos processuais disponíveis na Legislação em vigor.
2. Queremos crer que nós Magistrados compartilhamos com todos os Advogados e demais Operadores do Direito desta República o sentimento de que devem ser preservados a todo custo a independência funcional e o livre convencimento motivado dos Magistrados deste País, pois nestas premissas se assentam todas as garantias individuais e coletivas sobre as quais se alicerça o Estado Democrático de Direito.
3. A AMAM - Associação Mato-grossense de Magistrados declara sem nenhum sofisma seu respeito e estima à Ordem dos Advogados do Brasil e a todos os Advogados deste Estado, mas sem deixar de registrar que atuará sempre na defesa das prerrogativas dos magistrados, quando estas forem ofendidas.
José Arimatéa Neves Costa
Presidente da AMAM