Mutirão Fiscal de Várzea Grande vai até o dia 20 e mais de 10 mil acordos já foram realizados

O ‘Mutirão Fiscal 2017’ de Várzea Grande entrou na sua penúltima semana de negociações. Desde a segunda prorrogação, que revalidou as oportunidades especiais junto ao Fisco Municipal, os contribuintes ganharam mais um prazo, agora até o dia 20 deste mês. Até a próxima semana seguem assegurados aos contribuintes, acesso a condições especiais de negociação, como parcelamento em até 24 vezes e descontos de até 100% sobre juros nos débitos relativos aos impostos municipais.

Conforme a Lei Complementar 4.290/2017, o mutirão é válido para negociar todos os tipos de débitos municipais, inclusive de taxas e multas geradas até o dia 31 de dezembro de 2016. O atendimento é realizado das 8h às 18h em dois pontos. Um no Paço Municipal, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), para contribuintes com dívidas no âmbito administrativo e na sede da Procuradoria Municipal, localizada na Avenida Arthur Bernardes (no final da via), para contribuintes tidos como ‘grandes devedores’ e que já estão com débitos ajuizados.

O secretário municipal de Gestão Fazendária, João Benedito Gonçalves Neto, destaca a grande procura pela regularização, que como ele pontua, “segue firme, mesmo após a segunda prorrogação no prazo final”. Ele reforça que estender até o dia 20 deste mês foi mais uma decisão acertada da Administração Municipal, pois contempla contribuintes que queriam regularizar sua situação fiscal, mas se encontravam sem condição financeira de assumir esse compromisso. “Além dos bons resultados obtidos, a Administração Municipal prorroga essas facilidades de pagamento para que os trabalhadores tenham maior tranquilidade para organizar suas finanças a partir do recebimento do 13º salário, que muitos reservam para quitar suas dívidas e iniciar o novo ano sem pendências”.

Os dados preliminares de balanço da campanha até a data de terça-feira (12), 10.412 acordos foram realizados, o que resultou em R$ 20,31 milhões em dívida negociada, dos quais R$ 3,72 milhões já entraram em caixa e o restante a ser pago conforme os parcelamentos.

O mutirão é realizado pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso na pessoa da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro que tem acompanhado todo o desenrolar do Mutirão Fiscal.

O juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, Aristeu Vilela lembrou que as pessoas não devem abrir mão das facilidades, pois a tendência é que a partir do encerramento o município de Várzea Grande já promova a execução dos devedores e a negativação do nome dos mesmos, o que vai tornar a situação deles mais difícil.

O gestor fazendário também orienta ao contribuinte que não deixe a conciliação para o último dia, momento que gera grandes congestionamentos e filas na prestação do serviço. “Queremos que todos possam ser bem atendidos, com agilidade e presteza e para que isso seja possível pontuamos a importância de buscar a Secretaria de Gestão Fazendária com antecedência”.

IMPORTANTE - O secretário de Gestão Fazendária chama à atenção para a importância da continuidade dos pagamentos em dia daqueles que já homologaram o acordo da negociação. “Negociações feitas e não quitadas terão seus titulares enviados à execução judicial, com a dívida inicial (bruta) acrescida de 10% de multa por quebra de contrato”. No caso de acordos parcelados, a partir da segunda prestação não paga, a negociação é automaticamente cancelada e o contribuintes volta para o cadastro de inadimplentes do Município e sujeito à execução da dívida.

Para ter acesso aos boletos da negociação o contribuinte não precisa vir todo mês à Prefeitura. Os documentos referentes aos parcelamentos poderão ser emitidos via internet, por meio do site da prefeitura, por meio do endereço eletrônico: http://www.varzeagrande.mt.gov.br. Ao abrir a página, acesse ‘Serviços’ e no menu que vai se abrir, basta clicar em ‘Impressão DAM/Parcelamento'.

“Essa ferramenta vale para quem já aderiu ao mutirão em qualquer fase dele, ou seja, desde o início em 16 de outubro, até agora, e fez a opção pelo parcelamento e para quem vier a aderir. Por meio da internet estamos facilitando o dia-a-dia dos contribuintes e incentivando o pagamento regular e em dia, já que não será mais preciso vir até o Centro de Atendimento ao Contribuinte para pegar todo mês a guia de pagamento, o DAM”, esclarece o secretário.

Para acessar a ferramenta é necessário que o contribuinte esteja de posse do Termo de Confissão de Débitos (que é o acordo homologado em si) ou do boleto do primeiro pagamento, pois será preciso preencher dados como ‘Tipo de Inscrição’, ‘N° Inscrição do Imóvel’ e ou ‘N° Inscrição Imobiliária’, informações que constam nos referidos documentos. Ao abrir o próprio cadastro, o contribuinte ira visualizar de imediato o valor e a parcela a ser paga e basta imprimir e se atentar à data de vencimento, podendo ser até a data de vencimento paga em qualquer banco e até mesmo nas lotéricas, dependendo do valor.