Sefaz vai ao Senado propor alteração na LC 151/2015
O secretário Paulo Brustolin explica que existe entre alguns Tribunais de Justiça do país o entendimento de que além dos recursos provenientes dos depósitos judiciais, os entes federados devem continuar enviando parte da receita corrente líquida para o pagamento de precatórios, conforme estabelecido na Emenda Constitucional 62/2009. Dessa forma, segundo o secretário, a LC 151 não aliviará em nada a pressão sobre o caixa dos estados e municípios. A alteração proposta pela Sefaz torna facultativa a possibilidade de alguns estados e municípios enviarem, além dos recursos dos depósitos judiciais, recursos de fonte própria.
Outra alteração importante, conforme o secretário Paulo Brustolin, é centralizar a administração dos recursos para pagamento de precatórios nos Tribunais de Justiça, independentemente de qual tribunal seja a origem do precatório. O objetivo é que se houver determinação para pagamento de um precatório do Tribunal do Trabalho, por exemplo, sejam utilizados os recursos dos depósitos judiciais administrados pelo TJ, não sendo necessário novo repasse. O mesmo deve ocorrer caso a conta do Estado seja bloqueada, ou seja, o valor para o desbloqueio deve ser retirado dos depósitos judiciais, em se tratando de precatórios.
A Secretaria de Fazenda estima que os depósitos judiciais nas varas de Mato Grosso somem aproximadamente de R$ 700 milhões. O Tribunal de Justiça já localizou cerca de R$ 200 milhões. Após o pagamento de precatórios, esses recursos, conforme a LC 151/2015, devem ser utilizados para pagamento de dívida pública fundada, na sequência para despesas de capital e por fim na recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência referentes aos regimes próprios de cada ente federado.
A reunião da tarde desta terça-feira será com a assessoria jurídica dos senadores José Serra (PSDB/SP), autor da lei, e Blairo Maggi (PMDB/MT), relator da proposta de alteração. Na quarta-feira, (17.02), o secretário Paulo Brustolin participa em Goiânia (GO) de um evento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Na quinta-feira (18.02) o secretário retorna a Brasília para a primeira reunião do ano do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).