Palestra vai abordar Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
A palestra será ministrada pela assessora especial da Secretaria Geral da Presidência da República e coordenadora da agenda do Marco Regulatório das OSCs, Laís Figueirêdo Lopes.
A nova legislação estabelece regras específicas para as parcerias firmadas pelos poderes públicos com as entidades sem fins lucrativos, estipulando que sejam feitas por meio de Termo de Colaboração e Termo de Fomento e não mais por convênios, exceto nas parcerias que envolvam o Sistema Único de Saúde (SUS).
O público-alvo da palestra são servidores públicos estaduais e municipais da área de gestão que trabalham direta ou indiretamente com parcerias entre a administração pública e as OSCs, representantes de entidades civis organizadas e dos Conselhos de Política Pública.
O objetivo é orientar os agentes envolvidos nestes processos, para que estejam preparados quando a lei entrar em vigor. “Estamos em um momento de construção da nova legislação e é muito importante que todos ligados a este assunto conheçam a nova regra, que vem para garantir segurança jurídica a estas parcerias”, aponta o superintende de Aquisições e Contratos da Sedec e multiplicador da lei capacitado pela Secretaria de Governo da Presidência da República, Cândido Rosa.