Governo firma compromisso com Ministério da Justiça

A aliança garante ainda a implantação de uma central integrada de alternativas penais e implantação de uma central de monitoração eletrônica de pessoas cumpridoras de medidas cautelares diversas e de medidas protetivas de urgência, mediante a celebração de instrumento próprio.

O convênio foi assinado com 15 Estados e o Distrito Federal, como forma de implantar políticas de apoio às audiências de custódia. A solenidade de assinatura aconteceu durante a 5ª Reunião de Integração entre o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e o Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária dos Estados (Consej).

A execução das ações dependerá da futura celebração de convênio específico onde estarão indicadas as atribuições, obrigações e responsabilidades de cada um dos estados, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.

De acordo com o Ministério da Justiça, as ações terão contarão com recursos do Fundo Penitenciário Nacional para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro; define o financiamento das políticas no âmbito do sistema prisional estadual e cumpre com compromisso de assistir tecnicamente as unidades federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos na Lei de Execução Penal (LEP).