Prefeitura de Cuiabá tem 30 dias para recolher e cuidar dos animais de ruas

 

O documento determina ainda que a cidade abrigue, zele e promova os cuidados necessários para o bem estar dos animais. Também diz que a prefeitura se abstenha de “praticar a eutanásia em animais diagnosticados com Leishmaniose Visceral. Assim, deverá ser promovido o tratamento adequado, inserindo coleiras específicas e outras medidas pertinentes. 

 

A excessão para os casos de eutanásia se aplicará à bichos que apresentarem quadro clínico do absolutamente incompatível com o tratamento, caso que deve ser comprovado por um veterinário. 

 

Para não assumir sua responsabilidade, a prefeitura de Cuiabá sustentava,  na Justiça, de que tinha a necessidade de ajuda do Estado e da União para cuidar dos animais, mas o juiz não aceitou a argumentação. Ele lembrou que a Constituição da República dispõe que é de responsabilidade do Poder Público promover a proteção dos animais.

 

Também foi estipulado que o município promova campanhas e ações de esterilização dos animais, para evitar que a população de animais cresça desordenadamente.