Mudanças na Cobrança de Alvarás para Festas são Aprovadas pela Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento A nova lei não aumentará taxa nenhuma para o contribuinte final

A Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, em conjunto com a prefeitura, aprovou recentemente o Projeto de Lei Complementar 068/2023, que traz alterações e revogação de dispositivos presentes nas Leis Complementares 02/2002, 09/ 2005 e 38/2017. Essas leis, por sua vez, tratam do Sistema Tributário do Município.

Uma das mudanças mais significativas trazidas pelo projeto é a normatização da cobrança para emissão de licenças para festas, conhecida como Alvarás. Agora, a cobrança será feita na UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município.

De acordo com a nova ordem, a cobrança será de "Duas UPFM por dia de festa, com acréscimo de mais uma UPFM a partir do terceiro dia". A UPF Municipal, por sua vez, corresponde a 40% de uma UPF Estadual, aplicada em R$ 230,98 no mês de novembro. Isso significa que, durante este mês, uma UPF Municipal equivale a R$ 92,40.

A coordenadora de tributos, Danielly Fernanda N. Carvalho, garantiu que a nova lei fornece esclarecimentos mais detalhados sobre a cobrança, afirmando que "não aumentou taxa nenhuma para a contribuição final". Essa medida visa proporcionar transparência e clareza na cobrança, garantindo que os contribuintes compreendam melhor os valores envolvidos.

O prefeito Silmar de Souza (União) já sancionou uma lei, que também foi publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição de N° 4.366, datada de 24 de novembro de 2023.

É importante ressaltar que, embora a lei já tenha sido sancionada, ela só entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024. A partir destes dados, serão revogadas as disposições em contrário, marcando o início da aplicação das novas normas tributárias no município de Nossa Senhora do Livramento. A medida visa proporcionar um período de transição e adaptação para os envolvidos.