O projeto, que está em tramitação no Senado Federal, aumenta em até 400% alguns valores do teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário reduzido do Simples Nacional.
Conforme o projeto, os valores do teto para enquadramento no programa devem alterar, até em 2017, de R$ 360 mil para R$ 900 mil (receita bruta por ano) para microempresas. Já para pequenas empresas, ampliaria de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões (receita bruta por ano).
Por isso, o secretário de Fazenda e diretor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Pascoal Santullo Neto, esteve em audiência pública no Senado, na última terça-feira (27), para se posicionar contra o projeto.
O objetivo é alterar o texto para que o teto para pequenas empresas seja no limite de R$ 3,6 milhões, como foi definido para fins de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Isto porque, com o aumento do limite, praticamente todas as empresas de serviços contribuintes de Cuiabá passariam a ingressar na sistemática do Simples Nacional. Das aproximadamente 22,5 mil empresas que atualmente recolhem o ISS para os cofres públicos, apenas 236 empresas estariam fora desse regime, de acordo com projeção realizada pela Secretaria de Fazenda.
“Esse projeto é prejudicial aos municípios. E a situação ainda é pior, pois vários municípios menores muito provavelmente não terão mais qualquer contribuinte do ISS fora do Simples Nacional. Isso retira por completo a competência dos municípios para legislar sobre um dos seus principais impostos, que é o ISS”, diz.
O secretário ressalta ainda que não é contra o Simples Nacional, mas contra os valores para enquadramento das empresas. Isto porque uma empresa que fatura R$ 1,2 milhão ao mês e se enquadraria no nível de pequenas empresas, conforme sugerido no projeto de lei, tem uma receita bruta muito alta para se considerar de pequeno porte.
“Hoje é considerada pequena empresa a que fatura R$ 300 mil - e o governo está passando o teto desse valor para R$ 1,2 milhão. É um absurdo esse aumento. Se dobrássemos o limite de R$ 3,6 milhões para R$ 7 milhões, por exemplo, englobaríamos um universo de 100% das empresas na formalidade. Então, não justifica um aumento nessa proporção”, pontua.
Além das perdas financeiras, o principal impacto para os municípios é a sua perda de autonomia financeira. O município não terá autonomia na concessão de benefícios fiscais, por exemplo, uma vez que a sistemática do Simples Nacional não permite que as prefeituras possam executar suas politicas de incentivo.
“Com esse projeto, o contribuinte deixa de recolher no Documento de Arrecadação Municipal e passa a recolher no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Ou seja, o dinheiro vai para a União e depois volta parcelado aos municípios”, explica.
Outros prejuízos projetados pela Fazenda são o aumento da inadimplência e a impossibilidade do município de desenvolver suas políticas de parcelamento, visto que o projeto amplia o prazo de parcelamento para débitos do Simples Nacional de 60 para 180 meses.
“Isso vai incentivar a sonegação fiscal, prejudicando os bons pagadores dos tributos, já que o projeto, da forma com que está posto, como uma regra, autoriza o parcelamento com redução de multa e qualquer um pode parcelar”, assegura.
Diante deste cenário, segundo o secretário Pascoal Santullo, o projeto que tramita no Senado é uma forma de acirrar ainda mais a injustiça tributária no país, uma vez que tira recursos do município - que é quem de fato atende o cidadão - e os transfere para a União. "A política tributária brasileira está sendo arquitetada para tirar o poder do cidadão e favorecer aqueles vivem longe dos problemas reais, do Brasil real", conclui.