TAC firmado entre MPE e município estabelece medidas para desobstrução de calçadas
Segundo o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins, entre as irregularidades verificadas nas principais ruas da cidade estão a existência de mesas, cadeiras, cavaletes e mercadorias em espaços públicos; desníveis indevidos das calçadas; publicidades irregulares nos canteiros centrais; estacionamentos com sinalização ilegal; veículos estacionados de maneira irregular e diminuição da calçada fora dos limites estabelecidos pela lei.
“São irregularidades diversas de violação frontal ao Código de Posturas de Araputanga e à Legislação Federal de regência, posto que não são observadas as normas de acessibilidade, atingindo, sobretudo, pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, gerando, ainda, a necessidade de os pedestres desviarem de tais obstáculos, ocasionando transtornos no trânsito local e falta de segurança a todos”, destacou o promotor de Justiça.
Em Araputanga, segundo ele, já existe ação civil pública proposta no que se refere a acessibilidade nos prédios públicos, mas o problema também atinge outros espaços, como calçadas e canteiros centrais. “O TAC firmado com o município estabelece multa diária e pessoal ao prefeito no valor de R$ 1.000,00, caso as obrigações não sejam cumpridas. Importante esclarecer, também, que a execução da multa não exclui a possibilidade de propositura de ação civil pública por parte do Ministério Público, na hipótese de descumprimento total ou parcial do ajuste de conduta”, afirmou.
Além das campanhas orientativas e notificações, no TAC o município também se comprometeu a promover a fiscalização imediata e contínua, notadamente na região central da cidade e nas avenidas e ruas onde existem comércio e outros estabelecimentos, impondo autuações aos infratores da legislação municipal e promovendo a regularização da área. Todo e qualquer objeto que esteja disposto em canteiros centrais, calçadas, postes, árvores, rótulas e demais bens de uso comum do povo, deverão ser retirados, inclusive os veículos que estiverem estacionados irregularmente.