Convênios ampliam acesso a informações digitais
Os acordos permitem que as instituições consultem as informações e solicitem certidões e documentos eletrônicos, gratuitamente.
A partir da assinatura, Polícia Federal, Ministério Público Federal, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública passam a ter acesso a quase 8 milhões de atos cadastrados por 228 serventias em Mato Grosso.
Os servidores que forem acessar o sistema serão treinados pela Anoreg-MT e deverão utilizar as informações da central eletrônica somente para fins de interesse público. Além disso, terão que assinar um termo de sigilo. Os órgãos também não poderão divulgar os dados sob pena de extinção imediata da parceria.
A desembargadora corregedora Maria Erotides Kneip considera a CEI uma ferramenta de democratização dos serviços públicos e destaca que a plataforma contribui para que as investigações sejam muito mais eficientes.
“É importante para as instituições públicas conhecerem as informações contidas na CEI durante as investigações e até mesmo antes da proposição das ações de improbidade administrativa e de peculato”, afirmou, dando um exemplo de benefício do convênio.
O juiz auxiliar da CGJ-MT Antônio Veloso Peleja aponta que esse instrumento representa a aproximação dos órgãos estatais. “Eles não podem funcionar como ilhas, há de haver uma maior integração para que o serviço público atinja o grau de eficiência necessário.
E a CEI possibilita essa integração. O fornecimento de informações para os demais órgãos traduz essa união de esforços em prol de uma administração pública mais eficaz e eficiente”, observou.
Para a presidente do TRT 23ª região, desembargadora Beatriz Theodoro, a assinatura do convênio é de suma importância para o bom funcionamento da justiça do trabalho uma vez que permitirá aos magistrados ter acesso às informações praticamente em tempo real.
“Essa possibilidade dá eficácia e efetividade às nossas ações. Não basta ter a sentença na reclamação trabalhista, nós precisamos entregar a prestação jurisdicional na sua inteireza. Ou seja, se há a condenação, o pagamento”, enfatizou.
O promotor de justiça Mauro Curvo ressaltou que é “bom ver essa preocupação tanto da Corregedoria quanto da Anoreg-MT em prestar um bom atendimento, em usar a tecnologia para facilitar e tornar mais efetiva a prestação de serviços para a população e para outras instituições”. O representante do MPE salientou ainda a importância do trabalho em parceria.
Saiba mais – A Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais concentra digitalmente informações das serventias mato-grossenses, sejam elas de registro civil de pessoas naturais ou jurídicas, tabelionato de protesto, tabelionato de notas, registro de títulos e documentos e registro de imóveis.Segundo a Anoreg-MT, a iniciativa é inédita no país porque reúne em uma única plataforma as seis especialidades de registros públicos.
“A CEI, que congrega informações eletrônicas dos cartórios, está em funcionamento há mais de um ano.Ela está disponível não somente para órgãos públicos como também para a população em geral, que pode acessar via plataforma e não precisa se dirigir pessoalmente ao cartório”, explicou a presidente da Anoreg-MT, Maria Aparecida Bianchini. Segundo ela, o número de atos registrados tende a aumentar consideravelmente.
“A cada seis meses estamos abastecendo a central com cinco anos de informações, retroativamente. Já estamos com dados desde 1999 e teremos documentos desde 1976, ano em que entrou em vigência a Lei de Registros Públicos”, contou.