Toque de Alerta - toquedealerta.com.br
CIDADE
Segunda - 20 de Julho de 2015 às 13:25
Por: Da Redação TA c/ Assessoria

    Imprimir


 Está em vigor o decreto municipal que garante a destinação de 3% das vagas do novo estacionamento faixa verde para gestantes e mães com crianças de colo. A medida atende a Notificação Recomendatória expedida pelo Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça da Defesa da Cidadania de Cuiabá.

De acordo com o Art. 8ª do Decreto, no sistema de estacionamento rotativo deverão ser estabelecidas 5% de reserva de vagas para os idosos, 2% aos portadores de necessidades especiais (PNEs) e 3% à gestante a partir da vigésima semana ou à mãe conduzindo criança de colo.

Em julho de 2015, após denúncia recebida pela ouvidoria do Ministério Público, a 8ª Promotoria de Justiça Cível da capital instaurou Inquérito Civil para apurar o fato da Secretaria de Mobilidade Urbana estar negando a expedição das carteirinhas de estacionamento preferencial às gestantes.

Segundo o promotor de Justiça Sérgio Silva da Costa, desde o ano de 2013, por força da Lei Municipal nº 5.646/2013, a Prefeitura de Cuiabá estava obrigada a reservar essas vagas mas vinha descumprindo com a obrigação.   




URL Fonte: http://toquedealerta.com.br/noticia/7408/visualizar/