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Governo de Mato Grosso deflagra ações de combate ao trabalho infantil
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), deflagra nesta sexta-feira (12) um movimento integrado pela erradicação do trabalho infantil em Mato Grosso. Além de um grande evento na Arena Pantanal para 2 mil crianças da rede pública de ensino, serão realizadas seis audiências públicas na Capital e no interior.
De acordo com o titular da Setas, Valdiney de Arruda, as audiências, sob a condução da Assembleia Legislativa, foram planejadas pela Setas com a finalidade de informar, mobilizar e firmar compromissos com os diversos setores da sociedade pela à erradicação do Trabalho Infantil nos municípios do Estado de Mato Grosso. A primeira audiência será realizada dia 18 de junho, em Rondonópolis.
Os demais municípios que sediarão as audiências correspondem aos locais onde atue a Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho (MPT) e com índices de trabalho infantil. São eles: Cuiabá, Sinop, Barra do Garças, Alta Floresta, Cáceres.
Segundo o Censo Demográfico brasileiro, em 2010 havia em Mato Grosso 2,54 milhões de habitantes. Desse total, 19 mil jovens até 15 anos além do estudo regular estavam ocupados em alguma atividade laboral e 3,6 mil apenas trabalhavam e não estudavam.
Esse cenário que estava se desenhado para 13% do perfil populacional juvenil advinha de um conjunto de medidas nacionais de enfrentamento de situações de pobreza e seus agravamentos e uma agenda mundial de eliminação do trabalho degradante, com ampla repercussão local de combate ao trabalho infantil, que reduziu entre 2004 e 2013 em torno de 35% as situações de trabalho nas pessoas com idade entre 5 e 14 anos.
Em que pese este esforço, as circunstâncias econômicas das famílias acabam empurrando crianças precocemente para o mundo do trabalho, e volta ao cenário estadual situações de ocupação em crianças com idade entre 5 e 9 anos; não bastasse ainda uma pressão de 6% dos jovens com idade entre 10 e 17 anos em busca de ocupação no mundo do trabalho.
O trabalho infantil se constitui em uma das violações dos direitos das crianças e dos adolescentes, pois retira destes a possibilidade de viver a infância, sonhar com cata-ventos, constituir-se enquanto sujeitos sociais e políticos. Do ponto de vista físico, o corpo e a mente da criança ainda está em formação, por isso o número de acidentes de trabalho envolvendo crianças é até 5 vezes superior ao de adultos.
Identificam-se problemas como os de coluna, por ter que carregar excesso de peso; riscos de intoxicação, por ter contato com produtos químicos e rendimento escolar prejudicado (quando estudam).
Por causa do processo de formação do corpo, as crianças são menos tolerantes ao calor, barulho, radiações, ou seja, ocupações de risco que podem trazer problemas e danos irreversíveis. Não estão cientes do perigo envolvido em algumas atividades e, em caso de acidentes, geralmente não sabem como agir. Os efeitos negativos se agravam.
O que diz a lei
A Convenção 138 estabelece critérios para que os países determinem a idade mínima de demissão ao trabalho. Em nenhuma hipótese deve ser inferior à conclusão da escolaridade obrigatória. Por outro lado, a Convenção 182 sobre as Piores Formas de Trabalho infantil, determina critérios para que os países estabeleçam as atividades que não devem ser permitidas para menores de 18 anos. Toda atividade, que por sua natureza ou condição em que é realizada, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança e do adolescente, deve ser proibida.
O Brasil adotou estas duas Convenções e sendo assim, a Constituição determina que o trabalho está permitido para maiores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. O Decreto 6481 de 12 de junho de 2008 regulamenta o artigo 3º e 4º da Convenção 182. Neste Decreto estão listadas as piores formas de trabalho infantil, os riscos e os efeitos destes na saúde e desenvolvimento das crianças e adolescentes.
Mato Grosso
No estado de Mato Grosso, a política de prevenção e erradicação do trabalho infantil tem as seguintes estratégias:
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil-PETI, que compõe o sistema Único de Assistência Social – SUAS e realiza ações no âmbito estadual e municipal de:
I – informação e mobilização nos territórios de incidência do trabalho infantil para propiciar o desenvolvimento de ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil;
II – identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil;
III – proteção social para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias;
IV – apoio e acompanhamento das ações de defesa e responsabilização; e
V – monitoramento das ações do PETI.
Trabalho Decente
Um dos desafios para eliminar o trabalho infantil é criar condições de Trabalho Decente para as famílias de crianças e adolescentes nesta condição. “Trabalho Decente é toda ocupação produtiva adequadamente remunerada e exercida em condições de liberdade, equidade e segurança e que seja capaz de garantir uma vida digna para as pessoas em idade permitida para trabalhar e proteger as crianças e adolescentes de todo tipo de exploração no mundo do trabalho”, explicou o secretário Valdiney.
Para atingir esse objetivo, a Setas vai lançar nos próximos dias um programa integrado de inclusão produtiva denominado Emprega Rede e que terá como público alvo as famílias de baixa renda e abaixo da linha da pobreza incluídos no Cadastro Único, especialmente pessoas acima de 45 anos, pessoas com deficiência, jovens em busca do primeiro emprego, mulheres vítimas de violência dentre outros.
De acordo com o titular da Setas, Valdiney de Arruda, as audiências, sob a condução da Assembleia Legislativa, foram planejadas pela Setas com a finalidade de informar, mobilizar e firmar compromissos com os diversos setores da sociedade pela à erradicação do Trabalho Infantil nos municípios do Estado de Mato Grosso. A primeira audiência será realizada dia 18 de junho, em Rondonópolis.
Os demais municípios que sediarão as audiências correspondem aos locais onde atue a Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho (MPT) e com índices de trabalho infantil. São eles: Cuiabá, Sinop, Barra do Garças, Alta Floresta, Cáceres.
Segundo o Censo Demográfico brasileiro, em 2010 havia em Mato Grosso 2,54 milhões de habitantes. Desse total, 19 mil jovens até 15 anos além do estudo regular estavam ocupados em alguma atividade laboral e 3,6 mil apenas trabalhavam e não estudavam.
Esse cenário que estava se desenhado para 13% do perfil populacional juvenil advinha de um conjunto de medidas nacionais de enfrentamento de situações de pobreza e seus agravamentos e uma agenda mundial de eliminação do trabalho degradante, com ampla repercussão local de combate ao trabalho infantil, que reduziu entre 2004 e 2013 em torno de 35% as situações de trabalho nas pessoas com idade entre 5 e 14 anos.
Em que pese este esforço, as circunstâncias econômicas das famílias acabam empurrando crianças precocemente para o mundo do trabalho, e volta ao cenário estadual situações de ocupação em crianças com idade entre 5 e 9 anos; não bastasse ainda uma pressão de 6% dos jovens com idade entre 10 e 17 anos em busca de ocupação no mundo do trabalho.
O trabalho infantil se constitui em uma das violações dos direitos das crianças e dos adolescentes, pois retira destes a possibilidade de viver a infância, sonhar com cata-ventos, constituir-se enquanto sujeitos sociais e políticos. Do ponto de vista físico, o corpo e a mente da criança ainda está em formação, por isso o número de acidentes de trabalho envolvendo crianças é até 5 vezes superior ao de adultos.
Identificam-se problemas como os de coluna, por ter que carregar excesso de peso; riscos de intoxicação, por ter contato com produtos químicos e rendimento escolar prejudicado (quando estudam).
Por causa do processo de formação do corpo, as crianças são menos tolerantes ao calor, barulho, radiações, ou seja, ocupações de risco que podem trazer problemas e danos irreversíveis. Não estão cientes do perigo envolvido em algumas atividades e, em caso de acidentes, geralmente não sabem como agir. Os efeitos negativos se agravam.
O que diz a lei
A Convenção 138 estabelece critérios para que os países determinem a idade mínima de demissão ao trabalho. Em nenhuma hipótese deve ser inferior à conclusão da escolaridade obrigatória. Por outro lado, a Convenção 182 sobre as Piores Formas de Trabalho infantil, determina critérios para que os países estabeleçam as atividades que não devem ser permitidas para menores de 18 anos. Toda atividade, que por sua natureza ou condição em que é realizada, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança e do adolescente, deve ser proibida.
O Brasil adotou estas duas Convenções e sendo assim, a Constituição determina que o trabalho está permitido para maiores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. O Decreto 6481 de 12 de junho de 2008 regulamenta o artigo 3º e 4º da Convenção 182. Neste Decreto estão listadas as piores formas de trabalho infantil, os riscos e os efeitos destes na saúde e desenvolvimento das crianças e adolescentes.
Mato Grosso
No estado de Mato Grosso, a política de prevenção e erradicação do trabalho infantil tem as seguintes estratégias:
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil-PETI, que compõe o sistema Único de Assistência Social – SUAS e realiza ações no âmbito estadual e municipal de:
I – informação e mobilização nos territórios de incidência do trabalho infantil para propiciar o desenvolvimento de ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil;
II – identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil;
III – proteção social para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias;
IV – apoio e acompanhamento das ações de defesa e responsabilização; e
V – monitoramento das ações do PETI.
Trabalho Decente
Um dos desafios para eliminar o trabalho infantil é criar condições de Trabalho Decente para as famílias de crianças e adolescentes nesta condição. “Trabalho Decente é toda ocupação produtiva adequadamente remunerada e exercida em condições de liberdade, equidade e segurança e que seja capaz de garantir uma vida digna para as pessoas em idade permitida para trabalhar e proteger as crianças e adolescentes de todo tipo de exploração no mundo do trabalho”, explicou o secretário Valdiney.
Para atingir esse objetivo, a Setas vai lançar nos próximos dias um programa integrado de inclusão produtiva denominado Emprega Rede e que terá como público alvo as famílias de baixa renda e abaixo da linha da pobreza incluídos no Cadastro Único, especialmente pessoas acima de 45 anos, pessoas com deficiência, jovens em busca do primeiro emprego, mulheres vítimas de violência dentre outros.
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