O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga se reuniu com o presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf, o deputado Wilson Santos, líder do governo e com o deputado Ondanir Bortolini, Nininho, para tratar do Fundo Estadual de Transporte e Habitação-Fethab. Ele informou que a próxima reunião deverá acorrer nesta quarta-feira, entre o secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, com os representantes da Assembléia e da AMM, para discutir a proposta de negociação dos repasses referentes a janeiro e fevereiro.
O governador Pedro Taques já garantiu o repasse dos recursos do Fethab referente ao mês de março aos 141 municípios, no próximo dia 10 de abril. A quitação dos valores retroativos a janeiro e fevereiro, que ultrapassa R$ 30 milhões, ainda será negociada.
Neurilan Fraga, ressaltou que entende a situação financeira do estado mas há uma decisão judicial a ser cumprida. “Acreditamos no governador, mas não abriremos mão do que é nosso, dos direitos e das conquistas dos municípios”, argumentou. Ele explicou que os parâmetros para distribuição foram definidos pela lei e reproduzidos pelo Decreto 2416/2014, que regulamentou o Fethab. Os critérios para a distribuição do Fethab foram estabelecidos pela Lei 10.051/2014 e não pela Associação Mato-grossense dos Municípios.
Conforme a lei e o decreto, os critérios de distribuição são os seguintes: 5% para o recolhimento do Fethab em cada município, com relação ao recolhimento total do Estado; 5% para a população de cada município, com relação ao total da população do Estado; 30% de acordo com a quilometragem de estradas municipais de cada município com relação ao total do Estado; 30% de acordo com a quilometragem de estradas estaduais de cada município com relação ao total do Estado e 30% conforme o IDH de cada município.
A polêmica sobre o repasse dos recursos se estende desde o dia 31 de dezembro de 2014, quando a justiça estadual decidiu pela suspensão do repasse do Fundo aos municípios, que teria início em janeiro de 2015.
Desde o início de janeiro a AMM tem se mobilizado para concretizar a repartição do Fundo. No dia 11 de março a ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Webber, decidiu pela liberação dos recursos aos municípios. O principal argumento utilizado pela AMM por meio de reclamação impetrada junto ao Supremo era que um juiz de Mato Grosso não tinha competência para julgar a ação.