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Governador vai editar decreto com regras para a divisão dos recursos do FETHAB
O governador Pedro Taques deve publicar um Decreto na próxima semana que deve regulamentar de que forma ocorrerão os repasses de 50% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) aos 141 municípios do Estado. Taques discutiu a atual situação do fundo com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Waldir Teis e com o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado.
No encontro no Palácio Paiaguás, Taques ressaltou que um de seus compromissos é cumprir a lei sobre os repasses referentes ao Fethab. Ele afirmou que o governo estuda de que forma isso deverá ser feito, tendo em vista que o primeiro Decreto que regulamenta a lei 10.051/2014 apresenta objetos que podem questionados judicialmente.
“Eu convidei o procurador-geral de Justiça e o presidente do Tribunal de Contas para que possamos estabelecer uma forma de repassar esses valores de forma que o cidadão não seja prejudicado. Quero lembrar que aqui não se trata de desconfiança com os prefeitos, nós não queremos pré julgar prefeitos. Sabemos da importância desse dinheiro para os municípios. Vamos cumprir o que determina a lei”, disse o governador.
Taques destacou que o convite foi feito também no sentido da fiscalização da correta aplicação dos recursos oriundos do fundo, tendo em vista a função do TCE e do Ministério Público de órgãos fiscalizadores. ”Também é importante a fiscalização por parte do cidadão, o chamado controle social. Não é desconfiança é um compromisso que firmei da correta aplicação dos recursos públicos”, afirmou o governador.
Conforme o governador, o pagamento, inclusive referentes aos meses de janeiro e fevereiro, serão realizados após a edição do decreto. “É interessante que seja criada uma conta em cada município para receber esses valores, tendo em vista que eles não podem ser misturar com recursos que serão usados em outros objetivos”, explicou.
Taques lembra, que o Governo do Estado já estuda um remodelamento do Fethab, com a participação da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e deputados estaduais. “Dependendo desta comissão, nós vamos apresentar um projeto de lei na Assembleia Legislativa para propor essas alterações”, comenta.
A comissão tem mais 45 dias para concluir os trabalhos e apresentar ao governador os apontamentos. Taques disse que o objetivo é que o fundo seja usado apenas para a sua função original, ou seja, obras ligadas ao transporte e construção de moradias populares. O chefe do Executivo, descarta qualquer outro uso dos recursos.
O procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, destacou que a reunião foi muito boa e que na oportunidade o governador ressaltou que quer, de uma forma segura, que esses recursos sejam investidos com acompanhamento social. “Nós acreditamos muito nos municípios, nos prefeitos e estávamos discutindo com o governador um mecanismo seguro para que as cidades possam fazer um bom uso desses recursos”, disse.
O presidente do TCE-MT, Valdir Teis, afirma que o que cabe a Corte de Contas é fazer a fiscalização dos recursos aplicados, levando em conta que os municípios são obrigados a inserir os dados de construção e reforma no Geo-Obras para o acompanhamento.
No encontro no Palácio Paiaguás, Taques ressaltou que um de seus compromissos é cumprir a lei sobre os repasses referentes ao Fethab. Ele afirmou que o governo estuda de que forma isso deverá ser feito, tendo em vista que o primeiro Decreto que regulamenta a lei 10.051/2014 apresenta objetos que podem questionados judicialmente.
“Eu convidei o procurador-geral de Justiça e o presidente do Tribunal de Contas para que possamos estabelecer uma forma de repassar esses valores de forma que o cidadão não seja prejudicado. Quero lembrar que aqui não se trata de desconfiança com os prefeitos, nós não queremos pré julgar prefeitos. Sabemos da importância desse dinheiro para os municípios. Vamos cumprir o que determina a lei”, disse o governador.
Taques destacou que o convite foi feito também no sentido da fiscalização da correta aplicação dos recursos oriundos do fundo, tendo em vista a função do TCE e do Ministério Público de órgãos fiscalizadores. ”Também é importante a fiscalização por parte do cidadão, o chamado controle social. Não é desconfiança é um compromisso que firmei da correta aplicação dos recursos públicos”, afirmou o governador.
Conforme o governador, o pagamento, inclusive referentes aos meses de janeiro e fevereiro, serão realizados após a edição do decreto. “É interessante que seja criada uma conta em cada município para receber esses valores, tendo em vista que eles não podem ser misturar com recursos que serão usados em outros objetivos”, explicou.
Taques lembra, que o Governo do Estado já estuda um remodelamento do Fethab, com a participação da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e deputados estaduais. “Dependendo desta comissão, nós vamos apresentar um projeto de lei na Assembleia Legislativa para propor essas alterações”, comenta.
A comissão tem mais 45 dias para concluir os trabalhos e apresentar ao governador os apontamentos. Taques disse que o objetivo é que o fundo seja usado apenas para a sua função original, ou seja, obras ligadas ao transporte e construção de moradias populares. O chefe do Executivo, descarta qualquer outro uso dos recursos.
O procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, destacou que a reunião foi muito boa e que na oportunidade o governador ressaltou que quer, de uma forma segura, que esses recursos sejam investidos com acompanhamento social. “Nós acreditamos muito nos municípios, nos prefeitos e estávamos discutindo com o governador um mecanismo seguro para que as cidades possam fazer um bom uso desses recursos”, disse.
O presidente do TCE-MT, Valdir Teis, afirma que o que cabe a Corte de Contas é fazer a fiscalização dos recursos aplicados, levando em conta que os municípios são obrigados a inserir os dados de construção e reforma no Geo-Obras para o acompanhamento.
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