“O prazo para a regularização do documento foi estendido até o dia 31 de março oportunizando condições para que as pessoas físicas e jurídicas com atividade de prestação de serviço, comércio e indústria possam regularizar o alvará”, pontua o secretário de Receita, Luis Fernando Botelho Ferreira.
Ferreira ainda lembra que a renovação deve ser realizada em atendimento aos critérios e condições fixados na Lei Municipal n.º 1.178/91 (Código Tributário Municipal) e o recolhimento nos termos da Lei Municipal n.º 4.035/2014.
O secretário da Pasta destaca que após a data limite, os fiscais municipais estarão vistoriando os estabelecimentos comerciais, e em caso de irregularidades aplicarão as penalidades pecuniárias cabíveis como: cassação e/ou interdição do estabelecimento em descumprimento com as normas da legislação municipal, em especial, nos termos do art. 1052, § 1º e 2º do CTM/VG.
“Anualmente realizamos as campanhas com enfoque na educação fiscal e tributária. Não é interesse da Municipalidade penalizar e punir, por isso proporcionamos prazos e condições, mas de qualquer modo estamos amparados legalmente para aplicação das penalidades cabíveis aos inadimplentes e/ou infratores”, ressalta o secretário de Receita.
O Alvará, referente ao exercício de 2015 será recolhido até o dia 31 de março, em cota única, com desconto de 20% para as empresas em dia com a taxa municipal. Já as com débitos anteriores receberão 5% de desconto.
Para aqueles que resolverem parcelar a dívida poderão fazer em até 3 vezes, com o pagamento da primeira parcela prevista para o dia 31 de março.
Outras informações podem ser obtidas nos pontos de atendimento ou pelos telefones:
SEREC / CAC: (65) 3688-8084 / 8083 / 8117
SEREC / CAC – Cristo Rei: (65) 3688-3154
SEREC / CAC – Central ISSQN: (65) 3364-1075