Senador Wellington Fagundes apresentou relatório da LDO neste domingo. Orçamento deste ano previa CPMF, mas contribuição não foi recriada.
CPMF só entra no Orçamento se for aprovada pelo Congresso, diz relator
Nesta ano, cerca de R$ 120 bilhões previstos como arrecadação no Orçamento se referem a receitas que ainda não foram aprovadas pelo Legislativo, de acordo com a consultoria do Senado. É o caso da CPMF, que foi incluída no Orçamento de 2016, mas que não foi recriada pelo Congresso Nacional. Se a proposta de Fagundes for aprovada pelo Congresso, isso não poderá ocorrer no Orçamento de 2017.
“Nós condicionamos no relatório que, para estar no Orçamento, qualquer receita prevista terá que estar antes aprovada pelo Congresso. E o governo já se manifestou que não pretende encaminhar nada [novos tributos ou aumento daqueles já existentes] ao Congresso antes da definição do impeachment”, afirmou Fagundes.
O relator entregou seu parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) à Comissão Mista de Orçamento (CMO) neste domingo (10). A expectativa dele é que a matéria seja votada no colegiado na quarta-feira (13).
A votação no plenário – que tem de ocorrer em sessão conjunta da Câmara e do Senado – só deve ocorrer em agosto, segundo a previsão de Fagundes. Ele afirmou que o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL) se dispôs a convocar reunião para esta semana, mas acredita que a eleição para a presidência da Câmara, na quarta-feira, pode atrasar a votação da LDO.
A LDO, votada todo ano pelos parlamentares, estabelece os parâmetros para a elaboração do Orçamento para o ano seguinte. Além de estabelecer os critérios para o Orçamento, a aprovação da LDO é um pré-requisito para que os deputados e senadores possam entrar oficialmente em recesso. Sem a aprovação da LDO, ocorre o chamado “recesso branco”.
Concessões e aumenot de tributos
O senador Wellington Fagundes afirmou que a CPMF é uma forma “eficaz” de arrecadação para o governo, mas disse que a equipe econômica de Temer sinalizou a possibilidade de buscar receitas que não dependem da aprovação do Legislativo – como as concessões e o aumento de determinados tributos, como a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).
"Eles sinalizaram a possibilidade de buscar as receitas, principalmente através das concessões, de novos impostos que podem acontecer, mas principalmente impostos que não necessite mandar para o Congresso. Aí a possibilidade da Cide.
"Questionado sobre eventuais manifestações de Michel Temer sobre aumento de impostos, Fagundes disse que, “antes de tudo”, o processo de impeachment precisa ser “resolvido”.
“O governo já anunciou que deverá mandar medidas amargas, mas o presidente disse que não vai mandar medida antes do impeachment”, afirmou.
Questionado sobre se Temer pediu a ele voto a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff, Fagundes disse que ele “não tocou nesse assunto” e, em seguida, afirmou que pediu apoio político.
“O gesto que estamos fazendo, o maior apoio político é aprovar orçamento pro país. Não é só voto a favor ou contra [o impeachment]”, afirmou. O senador, que votou a favor da admissibilidade do processo, não tem declarado como pretende votar na próxima etapa. “Isso não é ser indeciso. Eu quero dar meu voto certo, na hora certa.”
Obras
O relator informou, ainda, que seu parecer estabelece que os investimentos do governo federal em 2017 terão um valor mínimo, que será o montante investido em 2016, corrigido pela inflação (IPCA). “Estamos forçando para que o governo economize no custeio e invista na infraestrutura”, disse.
Em relação à liberação de verbas para obras inacabadas, o relator explicou que seu texto propõe prioridade para aquelas que têm mais de 50% do projeto executado. Além disso, de acordo com ele, o governo deverá disponibilizar na internet, para acompanhamento da sociedade, uma espécie de cadastro das obras.
Para todas as obras que preveem gastos acima de R$ 10 milhões, segundo Fagundes, o pedido de dotação orçamentária deverá informar se há estudo de viabilidade técnica e projeto executivo. “Fala-se em falta de recurso, mas é claro que temos muito mais falta de planejamento”, disse o relator.