Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo de Mato Grosso terá de dividir o rendimento do Fethab com os municípios mato-grossenses
Por decisão do STF, 50% do Fethab será repassado aos municípios

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo de Mato Grosso terá de dividir o rendimento do Fethab com os municípios mato-grossenses. A ministra Rosa Weber assinou a decisão que e da liminar apresentada pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). Esta é a primeira derrota do governador Pedro Taques (PDT) desde que assumiu o Estado em primeiro de janeiro.

Weber determinou que a decisão seja comunicada com urgência tendo em vista o periculum in mora no comprometimento das verbas, que já estariam na dotação orçamentária dos 141 municípios do Estado. Segundo a Associação, a estimativa é que o governo deva arrecadar neste ano aproximadamente R$ 1,7 bilhão apenas no Fethab, o que representará todos municípios mato-grossenses um recurso de R$ 850 milhões.

A ministra Rosa Weber esclareceu que a legislação prevê a distribuição de 50% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Ou seja, a lei de autoria do ex-deputado José Riva (PSD) entra em vigor e o governo do Estado, que reteve a distribuição cumprindo a decisão anterior, terá que fazê-la retroativamente.

Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado (Aprosoja) e a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) podem recorrer à decisão que foi assinada no último dia nove de março.

O Governo do Estado afirmou que cumprirá a decisão de Rosa Weber, assim que for notificado. Na semana passada, o secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, disse que, atualmente, o governo depende, em grande parte, dos recursos do Fethab para cumprir compromissos com a folha salarial.