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POLÍTICA Lei de Wilson Santos garante regras para cobrança de dívidas em MT
Entrou em vigor na terça-feira (9), a lei 12.395/24, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas em Mato Grosso.
De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), a lei protege o consumidor contra constrangimentos ou ameaças por parte do credor. Determina que a cobrança siga os termos do art. 2º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Significa dizer que os cobradores estão obrigados a discriminar o valor original da dívida, bem como cada item adicional, sejam juros, multas, taxas, custas, honorários e outros que somados correspondam ao valor total cobrado.
GERAL Nove entidades filantrópicas terão isenção no ICMS sobre a energia elétrica durante este ano
O Governo de Mato Grosso concedeu isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na tarifa de energia elétrica para nove entidades filantrópicas de saúde do Estado, classificadas como beneficentes, em 2024. As entidades situadas em seis municípios foram contempladas com percentuais de isenção que variam entre 57% e 100%.
Das nove unidades de saúde beneficiadas, a Associação Espírita Beneficente Paulo de Tarso, de Rondonópolis, terá isenção total de 100%. Já a Associação Beneficência Poconeana (Poconé)
POLÍCIA Polícia Civil e órgãos fiscalizadores apreendem amostras de creme com suspeita de causar reação alérgica
Equipes da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor, Vigilância Sanitária de Cuiabá e Procons da capital e de Várzea Grande recolheram em nove lojas de uma rede de revenda de cosméticos, nesta quarta-feira (10.01), amostras de uma marca de creme de modelar cabelos
JUSTIÇA Eleitor tem quatro meses para regularizar título e votar em outubro
Os cidadãos que pretendem votar nas eleições municipais de outubro têm menos de quatro meses para tirar o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento. A partir de 8 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e nenhuma alteração poderá ser feita nos registros eleitorais.
CONCURSO PÚBLICO Governo libera editais do "Enem dos Concursos"
Os interessados em disputar uma vaga no funcionalismo público federal podem conferir os detalhes do Concurso Nacional Unificado. Os oito editais foram anunciados na tarde desta quarta-feira (10), mas só foram publicados à noite, em edição extraordinária do Diário Oficial da União.
CONCURSO PÚBLICO Inscrições para concurso da Secretaria de Estado de Saúde começam nesta quarta-feira
Começou nesta quarta-feira (10.01), às 16h, o período de inscrições para o concurso público da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT). Os interessados poderão se inscrever até as 16h do dia 08 de fevereiro, por meio deste link. A prova objetiva do concurso ocorrerá no dia 14 de abril de 2024, das 13h às 17h, em Cuiabá.
POLÍCIA Líder de facção criminosa envolvido em latrocínio de PM no Pará é preso em Mato Grosso
Um homem apontado como liderança de uma organização criminosa no Pará e envolvido no latrocínio de um Polícia Militar no estado teve o mandado de prisão cumprido na Operação Maia deflagrada na manhã desta terça-feira (09.01), pela Polícia Civil do Pará e Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO).
O suspeito também era considerado foragido do Sistema Penal paraense e estava com três mandados de prisão em aberto, sendo cumpridas todas as ordens judiciais. Com ele, foram apreendidas duas identidades com dados falsos, culminando também em sua prisão em flagrante pelo crime de uso de documento falso.
SAÚDE SES alerta para importância de diagnóstico e tratamento de hanseníase
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) alerta a população para a importância do tratamento contra a hanseníase. A doença é crônica e transmissível, mas tem cura e pode ser tratada gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS), nas Unidades Básicas de Saúde ou unidades especializadas da SES, que atendem os casos com resistência medicamentosa e/ou com incapacidades físicas.
Mato Grosso detém as maiores taxas de detecção de hanseníase do país e, por esse motivo, é reconhecido como hiperendêmico. Conforme o secretário de Estado de Saúde em exercício, Juliano Melo, o Estado está empenhado em uma política ativa de detecção de novos casos.
POLÍCIA Dupla é presa pela PM com armas de fogo e porções de maconha em Mirassol d’Oeste
Policiais militares de Mirassol d’Oeste prenderam dois homens, de 19 e 21 anos, pelos crimes de porte ilegal de arma e tráfico ilícito de drogas, no final da noite desta segunda-feira (08.01). Com a dupla, a PM apreendeu três armas de fogo de uma facção criminosa e mais de 80 porções de substância análoga a maconha.
Por volta de 23h, a equipe do 17º Batalhão recebeu denúncias anônimas sobre um homem armado, em um veículo Golf preto.
EDUCAÇÃO Alunos do Ensino Médio podem receber bolsa a partir de março
O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou nesta terça-feira (9) que o governo prevê o início do pagamento de incentivo aos estudantes pobres do ensino médio a partir de março. O valor individual do benefício ainda deverá ser detalhado em regulamentação, e após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar o texto da Medida Provisória (MP) que institui o programa e que foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado.
"Nós estamos trabalhando para que, a partir de março, os estudantes já comecem a receber o pagamento. Esse é o calendário, nós estamos trabalhando porque isso envolve Caixa Econômica Federal, envolve também os estados, Para que a gente possa executar esse programa", afirmou a jornalistas, no Palácio do Planalto, após participar de reunião com o presidente da República. "Esta é a etapa [do ensino básico] onde há mais abandono e evasão escolar, principalmente o primeiro ano do ensino médio", argumentou o ministro.