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POLÍTICA

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14), por 408 votos a 9, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata da reposição de perdas de arrecadação dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996. A matéria foi aprovada sem alterações ao texto proposto pelo Senado e será enviada à sanção presidencial.

O Senado deve votar nesta semana o Projeto de Lei (PL) 4.372/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que torna o fundo permanente foi aprovado pelo Congresso em agosto e promulgado.

Uma comitiva liderada pelo deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), na manhã de quinta-feira (3), conduziu uma comissão formada por servidores do Sistema Penitenciário para uma pauta com o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho (DEM).

O encontro teve como intuito apresentar o pedido de valorização da categoria e a aprovação da PEC 05, que cria a Polícia Penal no estado. De acordo com João Batista, o encontro com o presidente da Assembleia mostrou que um “canal de tratativas” com o Poder Executivo está aberto, vislumbrando novos rumos nas negociações em prol da valorização dos servidores, assim como a criação da Polícia Penal.

A Companhia Mato-Grossense de Gás (MT Gás) deve receber R$ 13,6 milhões em devolução de impostos pagos indevidamente de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre operações nos últimos anos. O Governo apontou que o valor será inteiramente investido na melhoria dos serviços oferecidos pela empresa pública, e na expansão da cadeia de gás.