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JUSTIÇA

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 24 horas para a defesa de Jair Bolsonaro se manifestar sobre o descumprimento das medidas cautelares determinadas contra o ex-presidente.

A medida foi determinada horas após o ministro advertir Bolsonaro sobre a publicação de links de entrevistas concedidas nos últimos dias à imprensa. Entre as medidas estabelecidas na semana passada contra o ex-presidente, figura a proibição de uso das redes sociais.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acolheu parecer do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e decidiu manter, na Comarca de Sorriso, o júri popular de Gilberto Rodrigues dos Anjos, acusado de cometer quatro homicídios qualificados e três estupros de vulnerável. Os crimes ocorreram no dia 24 de novembro de 2024, no município de Sorriso (420 km de Cuiabá).

A decisão judicial foi embasada no parecer do procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha, da Procuradoria Criminal Especializada do MPMT, que se manifestou pela improcedência do pedido de desaforamento apresentado pela defesa do réu.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a abertura de investigação sobre o suposto uso de informações privilegiadas visando o lucro a partir do tarifaço anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o Brasil.

Segundo a AGU, o objetivo da ação é investigar o eventual vínculo do tarifaço com movimentações atípicas no mercado cambial brasileiro antes e depois de Trump anunciar a taxação de 50% das exportações brasileiras para os Estados Unidos, a partir de 1° de agosto.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), escreveu neste sábado (19) que o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) intensificou a prática de condutas ilícitas depois que medidas cautelares foram impostas contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública com pedido urgente contra a Pharlab Indústria Farmacêutica, Sanofi Medley Farmacêutica, Moksha8 Brasil Indústria e Comércio de Medicamentos e o Governo Federal. O objetivo da ação é garantir o fornecimento imediato e contínuo dos medicamentos Gardenal (fenobarbital), Frisium (clobazam) e Urbanil (clobazam) em todo o território nacional, além de buscar a responsabilização das empresas pelos danos coletivos e individuais causados pelo desabastecimento desses medicamentos essenciais, utilizados para controle de crises convulsivas.

Juniel de Pinho Silva foi condenado pelo Tribunal do Júri de Cuiabá, na terça-feira (15), pelo feminicídio da companheira Josiane Ferreira da Silva, assassinada com 16 golpes de faca. A pena foi fixada em 36 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O réu foi julgado com base na Lei nº 14.994/2024, conhecida como “Pacote Antifeminicídio”, que entrou em vigor em outubro do ano passado. A nova legislação tornou o feminicídio um crime autônomo, com pena prevista de 20 a 40 anos de reclusão, além de agravar as circunstâncias do crime.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista.

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) apresentou, durante pronunciamento em Plenário na quarta-feira (2), os números do Observatório Caliandra, do Ministério Público de Mato Grosso, e criticou a lentidão da Justiça na aplicação da Lei Antifeminicídio (Lei 14.994, de 2024). “Os números que trago hoje a esta tribuna são fruto de um magnífico trabalho do Observatório Caliandra, do Ministério Público de Mato Grosso, com o apoio da Polícia Civil. Das 75 mulheres vítimas de feminicídio no estado desde 2024, apenas três tinham medidas protetivas contra o agressor.