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Justiça determina prazo para destruição ou doação de armas
Nos casos em que a marca ou o número de série das armas de fogo a serem doadas tenham sido suprimidos ou adulterados, as armas deverão ser remarcadas para que sejam integradas ao acervo do órgão ou instituição, na forma das normas estabelecidas pelo Comando do Exército.
Adoção de criança: um Cadastro Nacional mais transparente e ágil
O CNA é uma ferramenta digital de apoio aos juízes das Varas da Infância e da Juventude na condução dos processos de adoção em todo o país, foi lançado em 2008 pela Corregedoria Nacional de Justiça. Conforme demonstra o cadastro, há cerca de 7,4 mil crianças cadastradas para adoção no país, ou seja, cujos genitores biológicos perderam definitivamente o poder familiar.
Um quarto dos presídios para mulheres está em péssimo estado
Os juízes de execução criminal devem, mensalmente, inspecionar as unidades prisionais sob sua jurisdição, como prevê a Lei de Execução Penal (LEP) e a Resolução 47/2007 do CNJ. Cabe a eles, também, lançar os dados das visitas no Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), que alimenta o Geopresídios.
MPF/MT reitera recomendação ao governo do estado para que não execute a demolição da Ilha da Banana
“As construções novas e os acréscimos não poderão reduzir ou impedir a visibilidade originária da área tombada. Deverão ainda compatibilizar-se com a tipologia representativa do logradouro onde se inserem, defina pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), caracterizando-se, entretanto, como construções contemporâneas”, consta em trecho do relatório.
Mantida demissão de juiz do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Ao julgar o pedido (Revisão Disciplinar 0005993-29.2015.2.00.0000), a conselheira Daldice Santana, relatora do processo, entendeu que os fatos apresentados não podiam ser considerados novos e já teriam sido analisados pelo TJMT, portanto não havia justificativa para modificação da decisão proferida.
Lei torna depoimento especial obrigatório em todo o país
A assistente social da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do TJRS, Marleci Venério Hoffmeister, que trabalhou no projeto, inclusive com a publicação de obras sobre o assunto, afirma que a lei é uma conquista, sobretudo para crianças e adolescentes.
