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JUSTIÇA

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo ao Poder Judiciário que determine à Comunidade Assistencial Terapêutica Casa de Davi, no município de Barra do Garças, a adoção de uma série de providências.

Denunciado pelo Ministério Público de Mato Grosso por homicídio doloso na forma tentada, por ter dirigido embriagado e atropelado nove pessoas no município de Alto Garças, distante 362 Km de Cuiabá, Geonny Soares Ribeiro foi condenado pelo júri popular a seis anos de reclusão.

Conforme o Gaeco, as duas organizações disputam espaço desde 2017. Na primeira denúncia, 14 pessoas, entre elas João Arcanjo Ribeiro e seu genro, Giovanni Zem Rodrigues vão responder pelos crimes de organização criminosa, contravenção penal do jogo do bicho, extorsão, extorsão mediante sequestro e lavagem de dinheiro.

Liminar estabelece a imediata paralisação das obras nas rodovias MT-140 e MT-240 em razão dos danos ambientais causados, a restauração ecológica do local, levantamento e elaboração de projeto de restauração ecológica de outras áreas degradadas na Área de Proteção Ambiental (APA) das Cabeceiras do Rio Cuiabá,

Quatro pessoas, entre elas um menor de idade, envolvidas em um homicídio ocorrido, em outubro de 2018, na região do Cinturão Verde, em Cuiabá, tiveram mandados de prisão temporária e de busca e apreensão, cumpridos pela Polícia Civil, após serem identificados em investigações da Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP).

Foram cumpridos mandados de prisão temporária contra, Cleverson Gomes do Nascimento, 20, conhecido como “Kelvin” ou “Kelvinho” (autor do disparos), João Paulo de Amorim Jesus (mandante do crime). Também foram identificados como coautores, Luan dos Santos Mota, e o menor P.W.S.C., 16, sendo cumpridas ordens de buscas e apreensão contra os quatro suspeitos.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso obteve no início da noite de sexta-feira (31) liminar que proíbe a realização das provas de laço em dupla e técnico na Semana do Cavalo que se estenderá até domingo (02), em Cuiabá. Eventual descumprimento da decisão implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil. O evento está sendo realizado no Haras Twin Brothers. A Polícia Ambiental está acompanhando o caso para garantir que a decisão judicial seja respeitada.

Na ação, o MPMT argumenta que as provas realizadas nas modalidades que utilizam laços causam maus tratos aos animais .

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso ingressou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A autarquia deve implementar todas as medidas necessárias para que o tempo de espera para a realização de perícias médicas em suas agências, para a concessão inicial de benefícios previdenciários e assistenciais, não ultrapasse o prazo de 15 dias, a contar do requerimento.

Os benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, são concedidos pelo INSS às pessoas com comprovada incapacidade laboral, em caráter temporário ou permanente, parcial ou total, mediante perícia.

Submetido ao Tribunal do Júri por meio de sistema de videoconferência, Juscilênio de Barros foi condenado na sexta-feira (24), em Cuiabá, a 13 anos e seis meses de reclusão pelo crime de homicídio com as qualificadoras motivo torpe e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Esse foi o terceiro julgamento realizado em Cuiabá por videoconferência.