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JUSTIÇA

Uma liminar requerida pelo Ministério Público do Estado de Mato Groso (MPMT) para que o Estado providencie a lotação de mais 11 agentes penitenciários na Cadeia Pública de Alta Floresta, no prazo de 30 dias, foi deferida pela Justiça. A decisão, que é de 22 de março (sexta-feira), estabelece também multa de R$ 5 mil para cada dia de descumprimento. O MPMT pleiteia ainda a procedência da Ação Civil Pública com a condenação do requerido para lotação dos servidores na unidade prisional.

A parlamentar, que também ocupa o cargo efetivo de motorista da Prefeitura, está incapacitada de exercer as funções por razões médicas desde abril do ano passado, mas foi flagrada por diversas vezes dirigindo nas ruas da cidade. Denúncias encaminhadas à Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Um relatório sobre a judicialização na saúde aponta crescimento de aproximadamente 130% nas demandas de primeira instância entre 2008 e 2017. A pesquisa, encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Poder Judiciário, foi apresentada hoje (18) em São Paulo.

A organização de defesa dos direitos humanos Anistia Internacional entregou na manhã de hoje (13), ao governo do estado do Rio de Janeiro, 18 caixas contendo 800 mil assinaturas cobrando uma solução completa do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, cuja execução completa um ano amanhã (14).

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso, por meio da unidade no município de Cáceres, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para assegurar mais segurança no tráfego na BR-070, por intermédio do DNIT, no trecho conhecido como Serra do Mangaval.

Em atendimento a solicitação da presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), procuradora-geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do projeto Água para o Futuro, realizou o mapeamento de possíveis nascentes existentes no Distrito Federal. O resultado do trabalho foi apresentado nesta segunda-feira (11), no Gabinete da PGR, em Brasília.

Durante a cerimônia, os procuradores-gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados de São Paulo, Paraíba e Amazonas assinaram termo de adesão ao projeto Água para o Futuro. O procurador-geral de Justiça em Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, enalteceu a qualidade e o alcance do trabalho realizado.

A decisão é do juiz Fábio Petengill, da Primeira Vara da comarca, na ação de improbidade administrativa ajuizada em face aos réus. Ainda na decisão, o juiz designou audiência de instrução para 18 de março de 2019, às 14h30.

Homens e mulheres solteiros dividiam o mesmo alojamento com famílias e crianças. O abrigo precário de algumas era dentro de um ônibus ou na carroceria de caminhão, com bancos. Outro, separado por uma “parede de papelão” do local onde eram armazenados os agrotóxicos – o que contradiz os vídeos da seita no Youtube

A Justiça acatou o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao município de Rosário Oeste que inicie as obras de reparo e conserto da Escola José Pedro Gonçalves, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00. Caso a decisão não seja cumprida, o prefeito também deverá ser afastado do cargo. A referida unidade de ensino foi citada em matéria jornalística divulgada neste domingo em âmbito nacional.

A promotora de Justiça Luane Rodrigues Bomfim explica que a decisão foi proferida nos autos de uma ação de execução provisória de sentença. Segundo ela, em janeiro do ano passado, o Ministério Público obteve decisão que obrigava o município de Rosário Oeste