Notícias JUSTIÇA
Homem é condenado a 19 anos de prisão por feminicídio em Cuiabá
Em sessão do Tribunal do Júri realizada nesta segunda-feira (5), em Cuiabá, Ronaldo Gomes Correa foi condenado a 19 anos de reclusão pelo homicídio qualificado da convivente Maria do Socorro Monteiro da Costa. O Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras de motivo fútil, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino). Conforme a sentença, o regime para cumprimento da pena será inicialmente fechado e o réu não poderá recorrer em liberdade. O Ministério Público de Mato Grosso vai recorrer da sentença para aumentar a pena imposta ao réu.
O crime aconteceu há menos de seis meses, no dia 11 de março deste ano, no bairro Jardim Passaredo. De acordo com a denúncia do MPMT, Ronaldo “era conhecido pela vizinhança como uma pessoa extremamente agressiva e ignorante, que frequentemente discutia e destratava a vítima”.
Ministro do STF suspende aplicação do piso nacional da enfermagem
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu neste domingo (4) o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro do piso salarial, os riscos para empregabilidade no setor
Justiça manda Município fazer concurso para contratar 252 professores
A Justiça julgou procedente Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 2ª Promotoria Cível de Rondonópolis (a 212km de Cuiabá) e determinou que o Município e o prefeito José Carlos Junqueira de Araújo realizem, no prazo de 120 dias, concurso público para provimento de 252 vagas para os cargos de docentes do ensino infantil e fundamental.
Decisão do STF garante titularidade de receitas do IRRF a entes federados
O Supremo Tribunal Federal- STF reconhece que pertence aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos pelos entes, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas
Liminar suspende eficácia de lei estadual que flexibiliza porte de arma
O Tribunal de Justiça concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso determinando a suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 11.840, de 25 de julho de 2022, que flexibilizou a concessão do porte de arma de fogo para atirador desportivo e integrantes de entidades desportivas.
Após 19h de júri, grupo é condenado por 2 homicídios e duas tentativas
Após julgamento que durou 19 horas, o Tribunal do Júri condenou quatro homens pelo homicídio de duas pessoas, sendo uma delas uma criança de três anos de idade, e pela tentativa de homicídio de outras duas vítimas. O quarteto matou Eduardo Ferreira dos Santos e Nicolly Karoline de Carvalho.
Motorista que matou engenheira no trânsito é condenado a 16 anos
O Conselho de Sentença de Sorriso (a 420km de Cuiabá) acolheu a tese do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e condenou Jackson Furlan pelo homicídio qualificado (motivo fútil) da engenheira agrônoma Júlia Barbosa de Souza. A sessão de julgamento ocorreu na quinta-feira (18) e durou cerca de 13 horas.
MPF instaura inquéritos civis para investigar a origem do gado adquirido por 11 frigoríficos em Mato Grosso
O Ministério Público Federal (MPF), por meio do Ofício Ambiental em Mato Grosso, instaurou inquéritos civis para investigar a origem do gado adquirido por 11 frigoríficos instalados em Mato Grosso.
Justiça defere liminar, mantém embargo de loteamento e suspende vendas
A Justiça deferiu liminar pleiteada pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Lucas do Rio Verde (a 354km de Cuiabá) e determinou a manutenção do embargo administrativo do empreendimento “Loteamento Chácaras Casonatto”, bem como a imediata suspensão das vendas e veiculação de propaganda dos lotes. Estabeleceu que o Município realize auto de constatação quanto à situação atual do empreendimento e que proceda com o acompanhamento do empreendimento, e que os requeridos apresentem a relação de eventuais vendas de lotes da área em questão, no prazo de 30 dias.
Além disso, o juízo da 1ª Vara Cível da comarca decretou a indisponibilidade da área objeto do loteamento rural.
STF: nova Lei de Improbidade não retroage para casos julgados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa no ano passado não retroagem para alcançar os processos transitados em julgado, ou seja, para os quais não há possibilidade de recursos. 
