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JUSTIÇA

Após articulação da 1ª Promotoria de Justiça de Poconé (a 100km de Cuiabá), a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação disponibilizaram transporte escolar fluvial a alunos ribeirinhos da região, até a Escola “Jofre Velho”. A contratação de uma empresa especializada assegurou o direito à educação, solucionando na via administrativa a demanda, sem necessidade de ação judicial.

Conforme o promotor de Justiça Mario Anthero Silveira de Souza Bueno Schober, a Escola “Jofre Velho” é mantida pela organização não governamental (ONG) Panthera em parceria com a Prefeitura Municipal de Poconé e está situada a mais de 100 quilômetros do centro de Poconé, na região do Porto Jofre.

Três réus, que integram o grupo de denunciados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso pela chacina que resultou na morte de quatro pessoas no município de Várzea Grande, em outubro de 2018, foram condenados na quinta-feira (19), em sessão do Tribunal do Júri. Somadas, as penas aplicadas totalizam 294 anos de prisão.

O réu Jefferson Teruel de Assunção, 39 anos, foi condenado nesta quarta-feira (18), em Sorriso (município distante a 398,8 km de Cuiabá), a 38 anos de prisão por homicídio qualificado consumado praticado contra Sueli Furtuoso e mais duas tentativas de homicídio contra Anna Karolina Furtuoso Feliciano da Silva e Luciane Maria Kaefer.

“Os municípios precisam se articular para iniciar uma busca ativa desses alunos que deixaram de frequentar as salas de aula. São questões que precisam entrar na pauta normal de discussões e não apenas no mês de maio”, ressaltou o procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, ao participar do 1º Fórum Mato-grossense de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

O evento, realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Associação para o Desenvolvimento Social dos Municípios de Mato Grosso (APDM) e Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas), fez parte das mobilizações alusivas ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Adolescentes, lembrado na quarta-feira (18).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou nesta terça-feira (17) a adesão ao Pacto Nacional pela Educação, iniciativa que reúne organizações da sociedade civil e órgãos públicos em busca de soluções para os problemas enfrentados na educação pública no país.

A nova sede das Promotorias de Justiça de Nova Mutum recebe o nome da procuradora de Justiça Maria Ângela Veras Gadelha de Souza. Ela ingressou no Ministério Público do Estado de Mato Grosso em março de 1990 e faleceu em 2018. A homenagem foi concedida pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

“Uma mulher de valores inestimáveis, sempre ao lado de quem precisasse, apta e pronta a estender a mão a todos aqueles que recorressem a ela. Independente da situação, tinha sensibilidade e empatia ímpares, sendo capaz de trazer conforto e afago para todos aqueles que estivessem ao seu redor, ainda que fosse ela, em vários momentos, quem mais precisasse de um conforto”

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (12) estender a licença-maternidade de 180 dias para pais solteiros servidores públicos federais.

O caso julgado foi específico e trata de um homem que é pai solteiro de gêmeos, frutos de fertilização artificial e de uma barriga de aluguel realizada nos Estados Unidos.

A questão chegou ao Supremo após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorrer da decisão da Justiça Federal que estendeu a licença-maternidade prevista na Lei 8.112/90 ao pai dos gêmeos, que é servidor do órgão.

Pela lei, servidores têm direito à licença-paternidade de 5 dias, mas o benefício vale para casos em que o pai e a mãe cuidam dos filhos. Por cuidar sozinho dos filhos, o servidor solicitou a equiparação com a licença-maternidade.

A Operação Ultimatum, desencadeada pela Polícia Civil, Ministério Público Estadual, Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e Comitê Interestadual de Recuperação de Ativos (CIRA) em novembro do ano passado, resultou até o momento na regularização de aproximadamente R$ 45 milhões dos créditos tributários constituídos pelo Fisco Estadual

Sete pessoas foram presas preventivamente e 14 mandados de busca foram cumpridos nesta quarta-feira (6) durante a Operação Camaleão, deflagrada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte e da Coordenadoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos (Coeciber). A ação cumpriu ordens judiciais de prisão preventiva e de busca e apreensão em Cuiabá e Várzea Grande contra integrantes de grupo criminoso especializado em aplicar golpes por meio do aplicativo Whatsapp.

Além disso, foi decretada a indisponibilidade de R$ 1,8 milhão em bens e ativos dos investigados, para fins de futuro ressarcimento às vítimas.