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Políticas públicas em favor das pessoas com deficiência serão debatidas em MT
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso promove no dia 10 de março webinar sobre “Políticas públicas em favor das pessoas com deficiência”. Destinado ao público interno da instituição, o evento ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams, a partir das 9h30. A iniciativa faz parte da série “MP Debate”.
O seminário online terá como palestrantes a subprocuradora-geral do Trabalho e presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid), Maria Aparecida Gurgel, e o presidente do Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência (CRPD), Moisés Bauer Luiz.
Após recomendação do MPF, Correios ampliam abrangência de serviço gratuito para pessoas com deficiência visual
Agora, para correspondências expedidas por associações de cegos ou endereçadas a elas, os Correios aceitam o encaminhamento e a distribuição de objetos contendo literatura em qualquer formato, podendo ser impressa em relevo (braile) ou escrita comum, bem como outros materiais gráficos ou sonoros e equipamentos que auxiliem os cegos a superarem suas limitações na comunicação.
Antes essas correspondências só eram gratuitas se fossem em Sistema Braille, em registros sonoros ou em placas de metal gravadas em relevo
Município de Acorizal se compromete a melhorar qualidade da educação
A 8° Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Município de Acorizal, na tarde de terça-feira (15), em que o prefeito Diego Ewerton Figueiredo Taques se compromete a investir e melhorar a qualidade da educação. Conforme os acordos, o Município terá 30 dias a partir da assinatura do termo para comprovar o início do cumprimento das obrigações pactuadas com o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior.
Em um dos acordos, o Município “se obriga a adotar medidas eficazes para melhoria da qualidade da educação, especialmente para que todos os alunos estejam alfabetizados até o 3° ano do ensino fundamental
Município é acionado para que reforme escola rural
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’Oeste (a 300km de Cuiabá) propôs Ação Civil Pública contra o Município, requerendo liminarmente a reforma, manutenção e adequação às normas de acessibilidade do prédio da Escola Municipal Zumbi dos Palmares, localizada na zona rural. O Ministério Público pediu ainda a fixação de multa para o caso de descumprimento da liminar, a ser arcada pelo prefeito e pelo secretário Municipal de Educação, e revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Liminar suspende efeitos de lei que proíbe exigência em Matupá
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deferiu pedido liminar efetuado pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, e determinou a suspensão dos efeitos da Lei Municipal 1.252/2021, que proíbe a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19
Estado deve assegurar internação a mulheres com dependência química
A Justiça julgou procedente Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína (a 735km de Cuiabá) e determinou que o Estado de Mato Grosso assegure o tratamento de internação para pacientes do sexo feminino que pertençam à comarca e apresentem quadro de drogadição. Para isso, é necessário que haja laudo médico, específico e justificado, indicando a necessidade de que o tratamento da dependência química seja realizado por meio de hospitalização.
Ação requer suspensão de lei que autoriza mineração em Reserva Legal
O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, ingressou nesta quarta-feira (02) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo a suspensão liminar dos dispositivos da Lei Complementar 717/2022 que apresentam hipótese de permissibilidade de exploração, por meio da mineração, de áreas de Reserva Legal
Ministério Público de MT retoma atendimento presencial nesta sexta-feira (21)
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso retoma nesta sexta-feira (21) as atividades presenciais. Os membros, servidores, estagiários, terceirizados e colaboradores desempenharão suas atividades presenciais em sistema de rodízio, com presença física limitada a 50% da capacidade de cada setor. O sistema de rodízio deve se estender até o dia 04 de fevereiro. A regulamentação consta no Ato Administrativo nº 1.078 da Procuradora-Geral de Justiça em Substituição, Esther Louise Asvolinsque Peixoto, publicado nesta quinta-feira (20), no Diário Oficial Eletrônico do MPMT.
Nesse período, as unidades do MPMT poderão ser acessadas pelos usuários internos e externos, das 8h às 18h. Serão exigidos, no entanto, o comprovante pessoal de vacinação contra a Covid-19
Justiça obriga município a cumprir TAC sobre acessibilidade
O Poder Judiciário acolheu pedido realizado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou o prazo de 90 dias para que o município de Guarantã do Norte cumpra com as obrigações assumidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 10 mil por dia. O acordo estabeleceu várias medidas que deveriam ter sido adotadas para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência.
Conforme a decisão, todos os prédios públicos deverão ser adaptados às normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Nas ruas pavimentadas, praças, canteiros, as calçadas também deverão ser adaptadas com realização de rebaixamentos, sinalizações, retirada de obstáculos e quaisquer tipos de edificações irregulares. Os comerciantes que se encontram irregularmente instalados também deverão ser retirados.
Ministério Público requisita reforço das polícias Civil e Militar em Mirassol D’Oeste
A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Mirassol D’Oeste (a 300km de Cuiabá) requisitou à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), à Delegacia-Geral da Polícia Judiciária Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado que reforcem a atuação integrada das forças de segurança no município.