Notícias JUSTIÇA
Lei que proíbe ideologia de gênero em Sinop é questionada pelo MPMT
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.046/22 do Município de Sinop que proíbe manifestações relacionadas à ideologia de gênero, seja por divulgação de material didático em escolas ou por meio de exposição em espaços públicos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo procurador-geral de Justiça José Antônio Borges Pereira na quarta-feira (16). O processo tramita no Tribunal de Justiça sob a relatoria da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro.
O MPMT argumenta que a norma questionada extrapola a competência suplementar reconhecida aos Municípios pela Constituição da República e viola a autonomia dos entes federados.
Ex-policial civil é condenado a 16 anos de reclusão por homicídio
O ex-policial civil Wellington Fernandes foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri de Tangará da Serra (a 239km de Cuiabá), na segunda-feira (14), pela morte de Pablo Brasil Heidemann em 2009. A pena arbitrada pelo homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima foi de 16 anos
Discussões sobre machismo e igualdade de gênero serão pautas no mês da mulher
O machismo no ambiente de trabalho fará parte da pauta de discussões que serão promovidas neste mês de março pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em alusão ao Dia Internacional da Mulher. A temática propõe uma reflexão sobre a importância do desenvolvimento de ações de igualdade de gênero no âmbito institucional.
De acordo com o Comitê de Promoção da Igualdade Institucional, a promoção da igualdade de gênero foi um dos assuntos destacados por integrantes da instituição na consulta pública realizada no final do ano passado e na Pesquisa de Clima Organizacional ocorrida em 2019 e 2020.
Réu que matou amante e marido é condenado a 38 anos de reclusão
Denunciado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso por dois homicídios qualificados, praticados contra o esposo da sua amante e depois contra a própria amante, Claudiomiro Martins Mendes foi condenado a 38 anos de reclusão. Além dos homicídios, a pena imposta ao réu inclui também os crimes de furto e ocultação de cadáver.
Ministério Público requer suspensão de pagamento de verba indenizatória
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Colíder (a 650km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Município, na quinta-feira (3), requerendo a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias aos agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo.
Políticas públicas em favor das pessoas com deficiência serão debatidas em MT
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso promove no dia 10 de março webinar sobre “Políticas públicas em favor das pessoas com deficiência”. Destinado ao público interno da instituição, o evento ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams, a partir das 9h30. A iniciativa faz parte da série “MP Debate”.
O seminário online terá como palestrantes a subprocuradora-geral do Trabalho e presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid), Maria Aparecida Gurgel, e o presidente do Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência (CRPD), Moisés Bauer Luiz.
Após recomendação do MPF, Correios ampliam abrangência de serviço gratuito para pessoas com deficiência visual
Agora, para correspondências expedidas por associações de cegos ou endereçadas a elas, os Correios aceitam o encaminhamento e a distribuição de objetos contendo literatura em qualquer formato, podendo ser impressa em relevo (braile) ou escrita comum, bem como outros materiais gráficos ou sonoros e equipamentos que auxiliem os cegos a superarem suas limitações na comunicação.
Antes essas correspondências só eram gratuitas se fossem em Sistema Braille, em registros sonoros ou em placas de metal gravadas em relevo
Município de Acorizal se compromete a melhorar qualidade da educação
A 8° Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Município de Acorizal, na tarde de terça-feira (15), em que o prefeito Diego Ewerton Figueiredo Taques se compromete a investir e melhorar a qualidade da educação. Conforme os acordos, o Município terá 30 dias a partir da assinatura do termo para comprovar o início do cumprimento das obrigações pactuadas com o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior.
Em um dos acordos, o Município “se obriga a adotar medidas eficazes para melhoria da qualidade da educação, especialmente para que todos os alunos estejam alfabetizados até o 3° ano do ensino fundamental
Município é acionado para que reforme escola rural
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’Oeste (a 300km de Cuiabá) propôs Ação Civil Pública contra o Município, requerendo liminarmente a reforma, manutenção e adequação às normas de acessibilidade do prédio da Escola Municipal Zumbi dos Palmares, localizada na zona rural. O Ministério Público pediu ainda a fixação de multa para o caso de descumprimento da liminar, a ser arcada pelo prefeito e pelo secretário Municipal de Educação, e revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Liminar suspende efeitos de lei que proíbe exigência em Matupá
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deferiu pedido liminar efetuado pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, e determinou a suspensão dos efeitos da Lei Municipal 1.252/2021, que proíbe a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19