Notícias JUSTIÇA
Município acata recomendação do MP e investiga servidora sem vacina
O Município de Nova Nazaré (a 789km de Cuiabá) acatou notificação recomendatória da Promotoria de Justiça de Água Boa e informou que irá notificar a servidora que se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19 para que apresente as razões da negativa. Conforme informado pelo prefeito municipal João Teodoro Filho, após identificada, a servidora passou a realizar tarefas administrativas, sem contato com o público. O poder executivo aguarda retorno da funcionária para então tomar as medidas necessárias.
A recomendação do Ministério Público de Mato Grosso foi para que o Município monitorasse a vacinação dos servidores por meio dos respectivos órgãos de controle interno, bem como instaurasse o cabível procedimento para controle dos casos dos profissionais que se recusarem a se vacinar, assegurando o direito à ampla defesa de modo a averiguar se o mesmo possui alguma condição pessoal de saúde que justifique a recusa e possibilite o trabalho remoto.
Controle externo da atividade policial em discussão
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) participou, na manhã desta segunda-feira (27), de uma reunião online promovida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) para apresentação do Plano Operacional Padrão para visitação técnica no exercício do Controle Externo da Atividade Policial Civil.
PGJ questiona constitucionalidade de artigos da Lei do Fethab
O Ministério Público de Mato Grosso ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça arguindo a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 – a chamada Lei do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) - e do Decreto Estadual nº 1.261, de 30 de março de 2000, que preveem o pagamento de contribuições a várias entidades do agronegócio mato-grossense, escolhidas sem a realização de quaisquer procedimentos licitatórios, por contribuintes que optarem pelo diferimento (mecanismo de substituição tributária) quando do recolhimento do ICMS. A obtenção do benefício da substituição tributária pelos contribuintes está condicionada, entre outras exigências, ao recolhimento de percentuais variados dos valores a serem recolhidos para as entidades beneficiárias.
Lewandowski autoriza estados a vacinar adolescentes contra covid-19
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu hoje (21) que estados e municípios têm competência para decidir sobre a vacinação de adolescentes maiores de 12 anos contra a covid-19. O ministro atendeu ao pedido de liminar de diversos partidos para retomada da imunização
Justiça recebe denúncia contra acusados de matar PM espancado
Wesdra Victor Galvão de Souza e Alan Patrik Schuller responderão na Justiça pelo homicídio do policial militar Roberto Rodrigues de Souza, morto ao ser espancado em uma loja de conveniência na cidade de Várzea Grande, em julho deste ano. A denúncia oferecida pelo Ministério Público de Mato Grosso menos de 30 dias após o crime foi recebida pela 1ª Vara Criminal da comarca.
Feminicida é condenado por morte, roubo e estupro em Cuiabá
Marcos Venício Gonçalves Serafim foi condenado pelo Tribunal do Júri de Cuiabá, na terça-feira (31), a 28 anos e seis meses de reclusão pelo homicídio qualificado de Edilaine Gonçalves Queiroz, além das práticas de roubo e estupro da vítima. O crime aconteceu em novembro de 2017, no bairro 1º de Março. Conforme a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, o condenado roubou os pertences da vítima, a estuprou e, por fim, desferiu contra ela diversos golpes de pedra, causando-lhe a morte.
O Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e autoria delitiva dos três crimes, bem como que o homicídio foi praticado com emprego de meio cruel
ADI requer retorno da indisponibilidade de terras devolutas em Chapada
A Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra a lei estadual que revogou parte de normativa anterior sobre a indisponibilidade de terras devolutas na região da Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada dos Guimarães. Assim, o Ministério Público requer a suspensão liminar da lei, bem como a procedência da ação com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.409, de 09 de junho de 2021, do Estado de Mato Grosso, por afronta à Constituição Estadual.
Homem é condenado a 15 anos de reclusão pela morte da companheira
Josenildo Silva do Nascimento foi julgado pelo Tribunal do Júri da comarca de Barra do Bugres (a 168km de Cuiabá) e condenado a 15 anos de reclusão em regime inicialmente fechado, na quinta-feira (27), pela morte da companheira. O Conselho de Sentença reconheceu a materialidade do fato, a autoria do homicídio e entendeu que o crime foi cometido com emprego de violência contra mulher exercida por razões da condição do sexo feminino (feminicídio). O condenado não poderá recorrer em liberdade.
Conforme a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, o crime aconteceu na noite de 18 de setembro de 2018, no bairro Antigo Laticínio.
MP tem recurso provido em ação por improbidade em Juína
A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso proveu recurso do Ministério Público Estadual, por unanimidade, e deferiu o bloqueio da matrícula de um imóvel doado pelo Município de Juína (a 735km de Cuiabá), objeto de ação de improbidade administrativa. Determinou ainda a inclusão do atual proprietário no polo passivo da ação e a averbação da existência da Ação Cível Pública (ACP) na matrícula do imóvel junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis da comarca. Conforme a decisão, “são medidas necessárias para impedir nova transferência, além de tornar público o ato”.
Liminar obriga Unimed Cuiabá a garantir continuidade de tratamento
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível, obteve liminar que obriga a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico a garantir a integral assistência à saúde, com a continuidade de todos os procedimentos de tratamento anteriormente cobertos