Notícias JUSTIÇA
Estado deve assegurar internação a mulheres com dependência química
A Justiça julgou procedente Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína (a 735km de Cuiabá) e determinou que o Estado de Mato Grosso assegure o tratamento de internação para pacientes do sexo feminino que pertençam à comarca e apresentem quadro de drogadição. Para isso, é necessário que haja laudo médico, específico e justificado, indicando a necessidade de que o tratamento da dependência química seja realizado por meio de hospitalização.
Ação requer suspensão de lei que autoriza mineração em Reserva Legal
O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, ingressou nesta quarta-feira (02) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo a suspensão liminar dos dispositivos da Lei Complementar 717/2022 que apresentam hipótese de permissibilidade de exploração, por meio da mineração, de áreas de Reserva Legal
Ministério Público de MT retoma atendimento presencial nesta sexta-feira (21)
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso retoma nesta sexta-feira (21) as atividades presenciais. Os membros, servidores, estagiários, terceirizados e colaboradores desempenharão suas atividades presenciais em sistema de rodízio, com presença física limitada a 50% da capacidade de cada setor. O sistema de rodízio deve se estender até o dia 04 de fevereiro. A regulamentação consta no Ato Administrativo nº 1.078 da Procuradora-Geral de Justiça em Substituição, Esther Louise Asvolinsque Peixoto, publicado nesta quinta-feira (20), no Diário Oficial Eletrônico do MPMT.
Nesse período, as unidades do MPMT poderão ser acessadas pelos usuários internos e externos, das 8h às 18h. Serão exigidos, no entanto, o comprovante pessoal de vacinação contra a Covid-19
Justiça obriga município a cumprir TAC sobre acessibilidade
O Poder Judiciário acolheu pedido realizado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou o prazo de 90 dias para que o município de Guarantã do Norte cumpra com as obrigações assumidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 10 mil por dia. O acordo estabeleceu várias medidas que deveriam ter sido adotadas para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência.
Conforme a decisão, todos os prédios públicos deverão ser adaptados às normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Nas ruas pavimentadas, praças, canteiros, as calçadas também deverão ser adaptadas com realização de rebaixamentos, sinalizações, retirada de obstáculos e quaisquer tipos de edificações irregulares. Os comerciantes que se encontram irregularmente instalados também deverão ser retirados.
Ministério Público requisita reforço das polícias Civil e Militar em Mirassol D’Oeste
A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Mirassol D’Oeste (a 300km de Cuiabá) requisitou à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), à Delegacia-Geral da Polícia Judiciária Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado que reforcem a atuação integrada das forças de segurança no município.
Ministério Público requer indisponibilidade de imóvel por queimada no Pantanal
A 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural de Cuiabá ajuizou Ação Civil Pública (ACP) ambiental requerendo, em caráter liminar, a indisponibilidade do imóvel Fazenda Três Marias, localizada na zona rural do município de Santo Antônio de Leverger (a 34km de Cuiabá), e a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente. No ano passado, a propriedade foi multada pela queimada de 1.735,7077 hectares de vegetação nativa do bioma Pantanal Mato-grossense, após diligência requisitada pelo Ministério Público de Mato Grosso. O indício de crime ambiental foi identificado pelo projeto Olhos da Mata, por meio da plataforma de sensoriamento remoto Global Forest Watch.
Na ação, o MPMT pede a averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel, de modo a garantir o pagamento de indenização no valor de R$ 8.975.587,52 pelos danos ambientais praticados.
Novo procurador renova compromisso com a defesa da democracia
“Defender o regime democrático, os valores essenciais da sociedade e os direitos indisponíveis nunca foi tarefa fácil. Mas, como minha mãe sempre disse, Deus nunca dá ao ser humano fardo maior do que ele possa carregar. E se esse fardo nos foi dado, vamos carregar com bravura”, afirmou Roberto Aparecido Turin na manhã desta quinta-feira (04), durante discurso de posse no cargo de procurador de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso. O novo integrante do Colégio de Procuradores de Justiça sustentou que “defender o regime democrático com todos os seus defeitos e senões ainda é melhor que a barbárie e a ditadura”.
O recém-empossado reafirmou o compromisso com a instituição. “Renovo aqui o sentimento de pertencimento, de valor do Ministério Público, e de estar à disposição para trabalhar
STF decide que crime de injúria racial não prescreve
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que o crime de injúria racial não prescreve. A Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição.
O caso envolve uma mulher idosa de 79 anos que foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a um ano de prisão pelo crime de injúria qualificada por preconceito. A sentença foi proferida em 2013.
A situação que levou à condenação ocorreu um ano antes em um posto de gasolina. A acusada queria pagar o abastecimento do carro com cheque, mas ao ser informada pela frentista que o posto não aceitava essa forma de pagamento, ofendeu a funcionária com os seguintes dizeres: “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”.
Ex-secretário vai pagar R$ 18 mil por descumprir Plano de Imunização
Em Juína, município distante 740 Km de Cuiabá, o ex-secretário de Saúde, José Márcio de Arruda Sá, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso comprometendo-se a efetuar o pagamento de R$ 18 mil por ter descumprido o Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19.
Unidades do Ministério Público de MT retomam atividade presencial em sua integralidade
Todas as unidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso retomam o trabalho presencial, em sua integralidade, a partir do dia 03 de novembro. Apenas os membros, servidores, estagiários e prestadores de serviços que compõem o grupo de risco e que não tenham completado o ciclo de vacinação poderão permanecer em trabalho remoto